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16/12.4GATVR.E1
Relator: SÉNIO ALVES
considerada pelo IPQ. III. Não padece de inconstitucionalidade (maxime, por pretensa violação do princípio constitucional do direito ao trabalho) a norma contida no artº 69º
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Relator: SÉNIO ALVES
considerada pelo IPQ. III. Não padece de inconstitucionalidade (maxime, por pretensa violação do princípio constitucional do direito ao trabalho) a norma contida no artº 69º
Relator: José Correia
permitir uma duplicação de colecta para a mesma realidade e de violação do princípio constitucional de tributação pelo lucro real (artigo 104°/2 da CRP), deveria a AT proceder
Relator: TÁVORA VÍTOR
chefe da secretaria que as mesmas tivessem votado ou influído na votação. 2) O princípio constitucional do acesso ao direito não é beliscado pelo facto de um determinado caso dever
Relator: HELDER ROQUE
recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo princípio da «reformatio in pejus». 2. Não incidindo a servidão «non aedificandi» sobre a totalidade da parcela ... parte do conteúdo da obrigação de indemnização por expropriação, sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e sendo manifesto que tais requerimentos não se reportam ... dinamica aplicativa e cometida ao Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
maioridade da sua filha. IV) Quanto à alegação de que existe violação do princípio constitucional da segurança jurídica e do princípio constitucional da protecção da confiança, ambos ínsitos no princípio
Relator: MESSIAS BENTO
violação do principio constitucional da hieraquia das fontes de direito, seria, no caso, uma violação mediata ou indirecta, de segundo grau, pois que, directa e imediatamente, o que as normas ... Constitucional, pois esta apenas abrange as violações directas ou imediatas de alguma norma ou principio constitucional
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interpretativa, dado que aí estaria a legislar e, portanto, a desrespeitar o princípio constitucional da separação de poderes, consignado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa; a não ... docentes com horário completo, não padecem de inconstitucionalidade por violação de qualquer norma ou princípio constitucional, em particular do princípio da igualdade previsto nos artigos 13º e 63º da Constituição
Relator: JOSÉ CORREIA
primazia da constituição sobre as normas de origem internacional o qual constitui um princípio constitucional absoluto já que a Constituição não permite pôr em dúvida a supremacia incondicional e ilimitada ... determina que tais normas não podem ser aplicadas pelos Tribunais. Este é um princípio constitucional absoluto, tanto mais que é insusceptível de revisão por força do disposto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
aplicação que tais diplomas são inconstitucionais. É que o princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional ... idade à data da prática do facto” não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º
Relator: BRAVO SERRA
Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da LTC82, e exigivel, para alem do mais, a suscitação pelo ... especialidades e objectivos de um e de outros, mas nem por isso viola o principio constitucional da igualdade. III - E por isso duas razões: (1) e que tal diferença
Relator: BRAVO SERRA
suspendido os pagamentos, não estabeleceram as suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados ... cabo o procedimento liquidatario. VI - Mas, se a liquidação processual não ofende o principio constitucional da reserva de juiz, então tambem não e exigivel que os membros da comissão liquidataria
Relator: VITAL MOREIRA
principio constitucional da publicidade encontra-se garantido relativamente as audiencias judiciais. Elas devem ser publicas, isto e, abertas ao publico e susceptiveis de relato publico. II - Na lei processual existe ... limita-se a utilizar conceitos pacificos,as duas decisões não podem confundir-se. O principio constitucional da publicidade das audi:ncias não pode ser lido de modo a garantir
Relator: ISABEL SILVA
não padece de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º ... 129º, nº 1 do CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda
Relator: MESSIAS BENTO
porque dessa incompatibilidade com a Lei Fundamental, indicando, ao menos, a norma ou principio constitucional infringidos. IV - Assim, dizer que determinados preceitos aplicados ao caso dos autos, são inconstitucionais ... tão-pouco se indicar qualquer norma ou principio constitucional que os mesmos violem, não e suscitar, de modo processualmente adequado, a inconstitucionalidade desses preceitos. V - As decisões judiciais, consideradas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma juridica aplicada na decisão recorrida e que aquele considere violadora de norma ou principio constitucional. II - Fora do ambito do processo penal, a Constituição impõe tão somente ... regime de desfavor não legitimado por justificação objectiva plausivel, sob pena de violação do principio constitucional da igualdade. IV - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa
Relator: MATA RIBEIRO
princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento ... NRAU, sendo que, esta distinção não afronta qualquer princípio constitucional iii) só há lugar ao pagamento de indemnização por benfeitorias se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
violam o referido artigo 14.º da Lei da Amnistia e, com ele, o princípio constitucional da separação de poderes. 5. Não importa aqui saber se a Lei da Amnistia ... Amnistia de 2023, na interpretação contrária a esta, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional, da separação de poderes. 7. Em todo o caso, o princípio da tutela jurisdicional efectiva
Relator: RAUL MATEUS
Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional gera-se inconstitucionalidade. II - Assim, nos casos em que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... decisão recorrida, a infracção de norma de direito internacional pacticio e violação do principio constitucional da primazia daquele direito, nada justifica que não se aplique a regra que da prevalencia