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Relator: JORGE ARCANJO
execução, pelo que sempre que o bem vendido não tenha a qualidade, explicita ou implicitamente assegurada, a prestação é defeituosa. III – Nos termos do artº 1225º, nºs ... arts. 916º e 917º desse código, apesar de inexistir empreitada. V – Sendo o pedido do autor o da eliminação dos defeitos, ou, em alternativa, o pagamento de uma determinada quantia
Relator: Ana Patrocínio
excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões ... erro de julgamento na medida em que se deve considerar que o tribunal entendeu, implicitamente, que a solução das mesmas não é relevante para a apreciação da causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
615º do CPC, mas em que o vício é expressa ou implicitamente (neste caso, por ser suscetível de influir no exame ou na decisão da causa) cominado pela ... recurso ou, caso o processo não admita recurso ordinário, a reclamação. 5- O pedido de exoneração do passivo restante nunca pode ser formulado pelo devedor/insolvente após o termo da assembleia
Relator: Helena Canelas
correta a subsunção da situação concreta aos normativos em causa, justificadora do indeferimento do pedido, se o autor se encontrava aposentado desde 2003 e o motivo, atinente às funções ... Neste contexto, ainda que possa admitir-se a possibilidade de constatação de atos implícitos, enquanto atos não abertamente declarados, sempre se exigirá nesse desiderato a univocidade de uma conduta para
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
despesas do seu trem de vida que elenca, não se ajustando tal pretensão, como implicitamente se reconheceu no despacho apelado e como bem defende a apelante, àquele meio processual ... parte na qualificação do meio processual de que se socorreu e que, reconduzindo o pedido e a causa de pedir ao seu correcto enquadramento (a previsão
Relator: HELDER ROQUE
réu ofereça em substituição, mas não já o que deva resultar, em função do pedido e do seu fundamento, dos critérios legais estabelecidos nos artigos 306 e seguintes, do mesmo ... Juiz fixe à causa valor diverso do acordado, ter-se-á por implícita a decisão de reconhecimento da conformidade entre o acordo e os critérios legais e, consequentemente, fixado, definitivamente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Em materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como
Relator: JOSÉ AMARAL
quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda perícia referida nos artºs 487º ... caso em apreço, embora a conclusão do relatório pericial aparente ser objectiva e implicitamente afastar qualquer outra hipótese explicativa de qualquer das causas de certo defeito alegadas pelas partes
Relator: JOSÉ CORREIA
cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta ... processo contém já todos os elementos que permitam a decisão, deve conhecer do pedido de imediato, depois de dar vista ao Ministério Público não havendo lugar à produção de prova
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Republica, embora a não tivesse expressamente reproduzido na referida lei de alteração, a havia implicitamente assumido como norma sua, manifestando inequivoca vontade politica de a manter na ordem juridica ... pratica, de qualquer utilidade, deixa de se verificar interesse juridico no conhecimento do pedido
Relator: HELENA MELO
requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora ... negócios, no caso do artº 41º assumida expressamente e no artº 40º de modo implícito ou tácito. IV - Não tendo sido notificada pessoalmente a parte nos termos e para
Relator: BARATEIRO MARTINS
falta de conformidade”/“defeito” e recusa em pagar o resto do preço que traz implícita a manifestação dos direitos do dono da obra (constantes ... subordinada ao cumprimento simultâneo do empreiteiro (reparação do “defeito”), em consonância com o “indirecto pedido de cumprimento” coenvolto na arguição da “exceptio” e na salvaguarda do equilíbrio contratual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
oficiosamente cognoscíveis, e qualquer questão que seja igualmente de conhecimento oficioso, constituem sempre objecto implícito do recurso, que torna lícita a sua apreciação na instância correspondente. IV - Como o direito ... apossar da coisa que, em qualquer caso, já se considera ter-lhe sido entregue, pede, posteriormente, a realização coactiva dessa mesma prestação
Relator: SILVA RATO
pedido do autor, optando por estabelecer que a compensação só pode operar por via reconvencional, independentemente do seu valor ser inferior ou não ao pedido formulado pelo autor. II - Não ... 20º da Constituição. V - No entanto,se o Tribunal “a quo” admitiu, implicitamente, a discussão da questão da compensação por via de excepção, o que fez caso julgado formal quanto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
abstenção de conhecimento e (4) da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. III – Quando ... meio processual usado – Reclamação de Atos do Órgão de Execução fiscal - é adequado ao pedido formulado, resta concluir pela improcedência do vício da ilegalidade da reversão, por falta de demonstração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Para além da alegação explícita é também possível considerar na decisão a alegação implícita, e ainda os factos de que o Tribunal tenha conhecimento por via do exercício das suas ... soluções plausíveis da questão de direito, não se podendo olvidar que havia sido pedida a condenação dos Autores como litigantes de má fé e por actuarem com abuso de direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
geral; 12.ª A simples menção ao cumprimento de ordens hierárquicas indica de forma implícita, aquele que, de acordo com a organização judiciária e, sobretudo, com o Estatuto do Ministério ... Todas as ordens hierárquicas são registadas no SIMP, podendo ser consultadas mediante pedido dos restantes sujeitos processuais ou de terceiros, desde que isso não prejudique os interesses da perseguição criminal
Relator: José Correia
cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta ... processo contém já todos os elementos que permitam a decisão, deve conhecer do pedido de imediato, depois de dar vista ao Ministério Público (cfr. arts
Relator: José Gomes Correia
impossibilidade de invocar o vício de forma por falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte ... numa manifestação exterior consubstanciada num discurso expresso num texto, não bastando que resulte implicitamente da actuação administrativa. V – E tal discurso tem de ser contextual, expresso e externado pelo autor
Relator: JOSÉ CORREIA
pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela arguida, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos ... sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através