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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de actos administrativos. IV. Em função disso, a possibilidade de atribuição de certos efeitos ... não no contexto de um recurso contencioso interposto em ordem à declaração de nulidade do acto administrativo
Relator: LINA COSTA
excepção acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas no despacho, proferidas ... meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
clarividência absoluta que o aludido fundamento respeita única e exclusivamente a nulidades ou anulabilidades relativas (inerentes) aos próprios actos de confissão, de desistência e/ou de confissão considerados em si mesmos ... acção de declaração de nulidade ou de anulação prevista no art. 290º/2 do C.P.Civil de 2013 incide apenas sobre a invalidade de tais actos
Relator: VASQUES OSÓRIO
insuficiência do inquérito e da instrução constitui uma nulidade genérica que respeita unicamente à omissão de actos que a lei prescreve como obrigatórios (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso
Relator: ESTEVES MARQUES
fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se a conferir força pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível, ou, como refere ... viola o disposto no artº 374º nº 2 CPP e como tal, acarreta a nulidade do acórdão nos termos do disposto no artº 379º
Relator: Alexandra Alendouro
legis), como sucede nos casos previstos no n.º 2. V – Para que ocorra nulidade processual decorrente de falta de notificação, alegada pelos requeridos, de pronúncia do requerente relativa ... alegação e demonstração de que a nulidade ocorrida era susceptível de influir “no exame ou na decisão da causa”. VI – A nulidade por “falta de especificação dos fundamentos de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entidade (ou entidades) que praticaram anteriores actos de nomeação, considerados nos currículos de candidatos, não pode ser declarada a respectiva nulidade no processo em curso, para anulação do acto ... entanto, a declaração de nulidade do acto impugnado mas a da simples anulação por não se enquadrar em nenhuma as hipóteses de nulidade previstas no artigo 133º e face
Relator: ISABEL ROCHA
não se vislumbra que a declarada nulidade não possa ser sanada através da repetição dos actos anulados de modo a expurgar o vício que gerou nulidade
Relator: Dulce Neto
meio processualmente adequado a atacar os actos tributários (designadamente os actos de liquidação) com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto
Relator: ANÍBAL FERRAZ
adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, maxime, actos de liquidação, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
As providências cautelares relativas a actos nulos e inexistentes, tal como as
Relator: Eugénio Sequeira
1. O dever de fundamentação dos actos de liquidação dimanava então, directamente
Relator: Ana Patrocínio
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
não constituição de arguido e o seu interrogatório constitui uma nulidade nos termos do artigo 120º., n º. 2 al. d) do Código de Processo Penal, “por não terem sido ... Juiz retirar de tal declaração as respectivas consequências, determinando quais os actos afectados pela omissão integradora dessa nulidade, incluindo as subsequentes acusações, particular e do Ministério Público, assim cumprindo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
omissão de notificação da realização da penhora ao advogado constituído pelo Executado, é uma nulidade processual secundária que carece de ser arguida, sob pena de preclusão, no prazo geral ... notificado para este, e tem por consequência a declaração de nulidade da notificação e dos actos processuais subsequentes que da mesma dependam, mas não afecta a penhora
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção popular funda-se (tão só) na pretensa violação por parte dos actos administrativos cuja declaração de nulidade se pede, de normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona
Relator: RAQUEL RÊGO
daqueles de quem se quer que se abstenham de praticar esses actos. II - Não consubstancia qualquer nulidade, por não interferir no exame ou decisão da causa, a circunstância
Relator: COELHO DA CUNHA
contratos pressupõe que esteja em causa a anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos à formação de contratos. II- Os pressupostos do decretamento
Relator: Fonseca da Paz
diversos erros de apreciação ou de julgamento de que padece. II – A causa de nulidade “omissão de pronúncia” constitui a cominação ao desrespeito do comando contido ... onde se fixa o conteúdo da execução e onde se declara a nulidade e se anulam os actos nos termos do nº 2 do art. 9º só tem lugar
Relator: Rogério Martins
competentes para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar