TCANsó sumário
00219/04.5BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 ... acto administrativo que exclui essas despesas está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de despesas. v) O direito à impugnação da decisão de facto não
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - A vigilância e fiscalização das vias rodoviárias, quanto ao bom estado
Relator: ALDA NUNES
administrativa especial e (uma parcela) dos processos que seguem a forma da ação administrativa comum, com exceção dos que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, caso ... cabe ao Chefe de Estado Maior da Força Aérea, sendo o Ministério da Defesa Nacional parte ilegítima
Relator: ISABEL DUARTE
livre apreciação da prova, do princípio da imediação, e considerando as regras da experiência comum e da lógica, os diversos elementos probatórios carreados e produzidos nos autos, apreciando de modo ... enquadram nas situações previstas neste artigo 125º do Código da Estrada. Um cidadão nacional, para tripular legalmente um veículo automóvel em território nacional, tem de requisitar ao IMT, conforme preceitua
Relator: Alexandra Alendouro
I – O tribunal a quo aprecia a prova segundo a sua íntima
Relator: Alexandra Alendouro
A responsabilidade financeira pelas despesas resultantes de tratamento e assistência médica prestada
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Aos auxiliares de acção médica dependentes do Ministério da Defesa Nacional
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
âmbito de processos de execução comum, na hipótese de a casa de morada de família ter sido primeiramente penhorada numa execução comum, mesmo que o seu crédito seja graduado ... 13/2016 não pode implicar nem isentar os credores comuns do concurso da fazenda nacional (o que, aliás, teria como consequência um injustificado favorecimento dos particulares em detrimento do Estado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos que não integrem a linguagem comum. 5 – O direito de regresso pode ser encarado como uma sanção civil de natureza reparadora ... indemnizatório junto dos responsáveis pela produção do evento danoso. 7 – Em função da respectiva nacionalidade e das características do acidente que os vitimou, os lesados tinham a opção de optar
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos do artigo 13º do CPTA “o âmbito da jurisdição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
previsão do artigo 6º, nº 6, da Lei 37/81, de 03.10 (Lei da Nacionalidade) a naturalização de descendentes dos cidadãos naturalizados portugueses, para além de não ter correspondência ... mesmo contrária àquele que se afigura ser o fim da norma, o retomar da nacionalidade portuguesa a um descendente de português, salvo circunstâncias excepcionais que o desaconselhem. 2. Dado não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Tendo a instância terminado, por inutilidade superveniente, e não tendo havido
Relator: ANTÓNIO LATAS
incumprimento do dever de notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) das câmaras fixas instaladas e dos meios portáteis disponíveis, imposto às forças de segurança responsáveis pelo tratamento ... prática dos “novos” factos, conforme decorre da sua letra e corresponde à regra comum, estabelecida noutros diplomas legais
Relator: BRÁULIO MARTINS
convocação do perigo de continuação da atividade criminosa. Por outro lado, é do conhecimento comum que as pessoas com inclinações pirómanas (e não se vê de que outra o arguido ... quadro de quase catástrofe, ou, nalguns casos, mesmo catástrofe, com foi o do panorama nacional em relação a incêndios no pretérito verão, a estabilidade comunitária apenas se assegura com medidas
Relator: SUSANA BARRETO
mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa de segurança alimentar ... venda que detém, sem deixar de ter em conta o total espaço de venda nacional que corresponde, neste caso à utilização da mesma insígnia. IV - Não exige
Relator: SUSANA BARRETO
mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa de segurança alimentar ... venda que detém, sem deixar de ter em conta o total espaço de venda nacional que corresponde, neste caso à utilização da mesma insígnia. Iv - Não exige
Relator: VITAL LOPES
mais empresas ficam submetidas a uma direcção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direcção comum. II - No que à taxa de segurança alimentar ... venda que detém, sem deixar de ter em conta o total espaço de venda nacional que corresponde, neste caso à utilização da mesma insígnia. IV - Não exige