307 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
violação do primeiro consubstancia uma nulidade processual, ao passo que o segundo traduz uma nulidade da sentença, e um e outro comportam regimes, meios de arguição e consequências diferentes ... possibilidade de requerer os meios de prova que entender, na certeza de que tal conclusão não é infirmada, minimamente, pelo indeferimento desses ou algum desses meios de prova, consequência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição ... legal. E terá de deduzir oposição quando pretenda alegar novos factos e/ou juntar novos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, que possam afetar os fundamentos do procedimento
Relator: Aníbal Ferraz
poderá voltar a gerar-se uma situação de dúvida, (…) devendo a dúvida ser valorada processualmente contra quem tem (o) ónus (da prova)”. – Cfr. Diogo Leite de Campos e Outros ... desta dúvida, tornou-se necessário que os contribuintes/impugnantes desenvolvessem específica e reforçada actuação probatória em ordem a demonstrar, por meios de prova diversos da, singela e oscilante, presunção que assistia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reforço da tutela específica do direito daquele à realização in natura da prestação que por este lhe é devida; I.1-esta sanção é, assim, um meio indirecto de constrangimento decretado pelo ... determiná-lo a cumprir; I.3-atento o formato desta figura jurídica e atentando, ainda, na especificidade patente nos autos, forçoso é concluir que no caso concreto estamos perante uma sanção pecuniária
Relator: Ana Patrocínio
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
demonstração da realidade dos factos . 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela avaliação por parte ... CPTA, ou seja, que a instrução se rege segundo o disposto na lei processual civil, tendo por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam
Relator: Alexandra Alendouro
pelo menos, um pedido de esclarecimentos quanto a este aspecto específico da proposta. II – Neste contexto, o júri do concurso ponderou e avaliou erradamente o critério/factor de adjudicação “Qualidade ... Não cabe condenar a recorrente adjudicatária por litigância de má-fé processual (material e instrumental) se não resulta dos autos que aquela tenha alterado, com dolo ou negligência, a verdade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
directa, e imputando ao Tribunal de Recurso a árdua tarefa de “procurar”, na peça processual apresentada, quais são, afinal, os pontos da matéria de facto que os Recorrentes pretendem impugnar ... própria natureza ou da natureza dos meios empregados, e só poderá ser apurado face às circunstâncias do caso concreto. IX- No que especificamente respeita à actividade de construção civil
Relator: Pedro Vergueiro
quando considere indispensável a ampliação desta”. Trata-se da conferência de uma faculdade processual, coberta pela força das decisões proferidas por tribunais de grau hierárquico superior, tendente a, por princípio ... acertado possível das pretensões formuladas pelas partes numa concreta demanda judicial, que, no âmbito específico da jurisdição tributária, pressupõe particular enfoque e atenção, por virtude do privativo ónus que impende
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Dadas as especificidades e a funcionalidade própria dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, considera-se não ser viável e adequado realizar uma automática transposição para o domínio do processo ... julgando-o (contra legem) deserto. IV - Conclui-se, assim, que a reclamação é um meio processual admissível para apreciar a legalidade de uma sittuação como a dos autos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
anterior modelo processual as diligências destinadas à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados (art.º 1353º n.º 3 do CPC de 1961 na redacção ... propiciar uma discussão escrita das partes acerca das dívidas controvertidas, respectivos fundamentos e pertinentes meios probatórios, como resulta do disposto no art.º 1104º, n.º 1, alínea
Relator: AUSENDA GONÇALVES
responsabilidade criminal, se nisso expressamente consentirem, sem que essa sua prestação seja um meio proibido de prova. III - Estando nós, neste caso, perante uma convicção cuja formação assentou na imediação ... Penal e sistematicamente inserido no âmbito dos crimes contra o Estado, mais especificamente no capítulo dos crimes contra a realização da justiça, o bem jurídico tutelado é a realização
Relator: Fonseca Carvalho
sobre o objecto penhorado uma posse própria. III – A penhora tem efeitos de natureza processual e de natureza substantiva ou material. Relativamente aos primeiros tal ocorre pela especificação ... numa indisponibilidade desse bem por parte do executado. IV – Os embargos de terceiro são meios judiciais de tutela da posse, que se mostre ofendida pelo acto da penhora ou quando
Relator: PAULO REIS
Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê um regime específico de arguição é aplicável o regime previsto no artigo ... sucedido, ficando assim precludida a oportunidade da respetiva arguição. III - Porém, no contexto processual que releva para o caso, o vício invocado pela recorrente mostra-se a coberto
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
possa ter quanto ao mérito, qualifica o comportamento processual em si mesmo, referindo-se ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para impedir ... cooperação em sede de instrução ( seja a multa aí prevista, seja os efeitos específicos ao nível da prova) da aplicação do instituto da litigância de má- fé (com a possibilidade
Relator: Aníbal Ferraz
utilizar, na busca do conhecimento dos factos necessários a suportar a decisão, “todos os meios de prova admitidos em direito” – cfr. arts. 72.º LGT e 50.º CPPT, sendo ... procedimento gracioso sem que a mesma tenha sido minimamente conferida e submetida a avaliação específica no âmbito da produção de prova e do julgamento que teve lugar no presente processo
Relator: HELDER ALMEIDA
I - A excepção da caducidade do direito de preferência, decorrente da não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever