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Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
consubstancia o exercício de um poder vinculado, sindicável mediante recurso. 2. Não tendo sido interposto recurso interlocutório, o despacho transita em julgado, formando caso julgado formal que impede ... adulteração das contas-correntes apresentadas ao assistente, a canalização dos fundos para finalidades pessoais da arguida, a construção de circuitos financeiros artificiais e a preparação deliberada da saída - com levantamentos
Relator: BRAVO SERRA
I - Em materia de definição do ambito do recurso de constitucionalidade para
Relator: Alexandra Alendouro
direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir ... responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos – artigo 498.º/1, in fine
Relator: MILLER SIMÕES
poder) ou que se situe fora das atribuições cuja prossecução a lei confere a pessoa colectiva de que emanou; 2 - O acto administrativo nulo não produz qualquer efeito ... Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quanto aos recursos perante este interpostos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
correta face à prova produzida em audiência de julgamento, então deveria ter interposto recurso do douto acórdão, impugnando a matéria de facto nos termos do art.412 ... execução vinculada, pressupondo a utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
razão do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CRP), para que seja garantido o equilíbrio possível entre a medida dessas restrições e o pendor marcadamente humanista ... DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se: - conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido FM e, em conformidade, - revogar a decisão recorrida que determinou a sua prisão preventiva
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio constitucional das garantias de defesa em processo criminal impõe
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Réus interposto recurso desse despacho, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação, o mesmo transitou em julgado, não podendo ser atacado em sede de apelação interposta ... este, àquela data, atribuía às expressões que nele utilizou e da sua mentalidade (opiniões pessoais, cultura, hábitos e comportamentos sociais e religiosos). 6- Instituindo o testador um legado sobre determinados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recurso vem interposto da decisão que julgou prescrito o direito que o Autor exerceu; I.1-a mesma assentou a prescrição no facto de o Autor ter tido conhecimento do direito ... considerou, com o conhecimento do direito pelo lesado, independentemente do conhecimento pelo mesmo da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; II.3-subsumindo os factos provados a esse princípio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acção interposta para efectivar a responsabilidade civil emergente de viação ocorrido em Portugal, no qual intervieram um veículo matriculado em Portugal e um outro, matriculado e com estacionamento habitual ... credor exercer o seu direito, sendo ineficaz o conhecimento que se dê a pessoa diversa do obrigado. III. Por assim ser, a citação do FGA não tem a virtualidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
coordenação política, de superior direção administrativa das CCDR e de consulta nos recursos administrativos interpostos para o Ministro do Planeamento, enquanto presidente da CIC. 16.ª — A competência das autoridades ... cônjuge da Ministra da Coesão Territorial ser abrangido pelo pressuposto identitário da pessoa coletiva, no entanto, a aprovação de projetos de investimento custeados pelos FEEI só excecionalmente ocorre no âmbito
Relator: COSTA MESQUITA
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: RAUL MATEUS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: Helena Ribeiro
Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude ... motivação é integrada, não só pela enunciação das razões pelas quais o recurso é interposto, mas pela formulação das respetivas conclusões. IV-A apresentação de conclusões no âmbito dos recursos
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
termos dos artigoº3º e 41-b) do ETAF, para conhecer de recurso contencioso interposto de despachos do Vereador e do Presidente da CML, que concordaram com informações dos serviços camarários ... não deixa de ser o acto do subalterno aquele que lesa os direitos da pessoa exterior à Administração. IV- Se os recorrentes pretendiam questionar o acto que criou aquela "Taxa
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 143.º do CPTA, são meramente devolutivos os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares, sejam as mesmas de decretamento ou de não decretamento das providências cautelares ... outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente, nos termos
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma
Relator: RIBEIRO MENDES
havendo uma decisão arbitral que fixa o valor da indemnização, no recurso dela interposto a impugnação do quantum indemnizatorio implicara uma prova pericial exigente. Estando em causa a fixação ... expropriativo. Na verdade, a lei confere um poder discricionario para ouvir o depoimento de pessoas que não sejam peritos, sempre que o repute indispensavel, podendo valorar livremente esses depoimentos