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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cumprir; I.3-atento o formato desta figura jurídica e atentando, ainda, na especificidade patente nos autos, forçoso é concluir que no caso concreto estamos perante uma sanção pecuniária aplicada ... condenação que recai, inapelavelmente, na sua esfera jurídica; I.4-os factos apurados nos autos não são compatíveis com a afirmação vertida na sentença de que o “Executado apresentou uma postura processual
Relator: Ana Patrocínio
artigo 13.º do Código do IMI, e também para determinar o ano do início da sujeição a IMI. III - O n.º 2 do artigo 10.º do Código ... fixando-se a data mais antiga das aí previstas. IV - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis
Relator: Pedro Marchão Marques
i) Conforme estatui a alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: Ana Patrocínio
demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar o custo descrito nos autos em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente ... remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não houvesse acordo não existia um prejuízo total e, posteriormente, quando existisse acordo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
como provados, ainda que se encontre junta ao processo certidão da sentença proferida nos autos de acidente de viação, com nota do respetivo trânsito em julgado, que prove esses factos ... comparece à audiência mais de meia hora após a hora designada para o seu início e quando já se encontrava em curso a inquirição da primeira testemunha e quando
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
tramitação diz respeito, a referida execução corre termos nos próprios autos em que foi proferida a sentença que condenou em custas, mas é tramitada de forma autónoma, junto do tribunal ... independentemente de despacho judicial, devia ter remetido cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham à Secção de Competência Genérica competente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde o início assumida pelo agente, que, a par da homogeneidade de actuação, e da proximidade temporal, constitui ... condutas imputadas ao arguido num e noutro processo são substancialmente distintas (as imputadas nestes autos foram alegadamente perpetradas entre 2010 e 15/08/2017 e as concretizadas na factualidade provada no anterior
Relator: FÁTIMA BERNARDES
julgado a decisão condenatória penal, passa-se de imediato à sua execução, dando-se início, designadamente, ao cumprimento da pena de prisão que tenha sido aplicada ao arguido. II) Significa ... pena de prisão efectiva em que foi condenado no processo de que os presentes autos constituem translado
Relator: ASCENSÃO LOPES
entanto, ocorrendo a notificação do indeferimento da reclamação graciosa em férias da Páscoa, o início de tal prazo transfere-se para o 1º dia útil após as mesmas nos termos ... sempre é coincidente com o de propriedade em direito civil. 3) Na caso dos autos em que a C. Autárquica é incidente sobre um parque de estacionamento subterrâneo existem duas
Relator: LUÍS CRAVO
269/98 de 1/9, refere que «As provas são oferecidas na audiência (…)», reporta-se ao início da audiência. II. Contudo, atenta a regra da aplicação subsidiária prevista no art. 549º ... contraparte não constituem “ocorrência posterior” para efeitos de apresentação de documento não junto aos autos, com fundamento na parte final do nº3 do art. 423º do n.C.P.Civil. IV. Ademais
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
situações que ali são enunciadas como determinantes desse indeferimento; existindo elementos nos autos com base nos quais se possa ter como verificada uma dessas situações, o juiz pode – e deve ... quem tenha carreado para os autos os elementos em causa (sendo irrelevante saber se esses elementos foram – ou não – trazidos aos autos por quem tinha o ónus de provar
Relator: Celeste Oliveira
Técnico Oficial de Contas do sujeito passivo pode ser notificado do início do procedimento de inspecção levada a efeito pela AT, tendo para o efeito legitimidade, podendo assinar a ordem ... colaborador, no caso o TOC, no entanto, impõe-se que dos autos conste de forma inequívoca a prova de tal notificação nos moldes previsto no art. 40º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ponderada do conjunto da prova produzida em audiência de julgamento e constante dos autos, com recurso a juízos de experiência comum e de livre convicção do julgador. Assim, quanto ... escritura pública de fls. 236 a 239 e na declaração de início de actividade de fls. 240 a 242. Relativamente aos montantes de quotizações e à sua não entrega tempestiva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas se faz constar do início do relatório da sentença uma síntese da petição inicial, sem mais, implicando a nulidade prevista no artigo ... artigo 149.º, n.º 1, do CPTA. III - Aplicando-se ao caso dos autos o artigo 6.º, n.º 7, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo(s) em crise tal como se apresenta(m) no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter ... duma análise aprofundada de várias posições doutrinais ou jurisprudenciais que as partes tragam aos autos para fazer valer a sua pretensão.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo(s) em crise tal como se apresenta(m) no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter ... duma análise aprofundada de várias posições doutrinais ou jurisprudenciais que as partes tragam aos autos para fazer valer a sua pretensão. VI. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo(s) em crise tal como se apresenta(m) no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter ... duma análise aprofundada de várias posições doutrinais ou jurisprudenciais que as partes tragam aos autos para fazer valer a sua pretensão. VI. Estando em causa, face ao desenvolvimento dos autos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo(s) em crise tal como se apresenta(m) no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar e prova de factualidade que as integre ou preencha. V. Tal caráter ... duma análise aprofundada de várias posições doutrinais ou jurisprudenciais que as partes tragam aos autos para fazer valer a sua pretensão. VI. Afastada a aplicação ao caso da previsão
Relator: JOÃO NOVAIS
gera a ilegitimidade do Ministério Público relativamente ao procedimento decorrido, porque aquando do seu início a apresentação de queixa não era exigível para que exercesse a acção penal; de outro ... prosseguimento do procedimento criminal. II – Esta doutrina só não será aplicável quando resulte dos autos que o ofendido não pretende que o procedimento criminal, iniciado relativamente a um crime