Pesquisa jurídicaTogaAI

220 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 27/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    política e legislativa do Estado, não preenche os requisitos mínimos de qualificação como ato processual. 22.ª — É, como tal, juridicamente inexistente, o que significa não possuir sequer condições para ... relações de cooperação interparlamentar, por via de tratados ou de acordos internacionais, constitui meio idóneo para conferir às investigações parlamentares o alcance extraterritorial que se mostre legítimo e necessário

  2. TRCcitado por 1

    24/17.9GCLMG.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade ... mesmo compêndio legal, de utilização pelo agente agressor de meio particularmente perigoso, eventualmente apto (susceptível, no dizer legal) à majoração da carga de desvalor comportamental e, por isso, virtualmente revelador

  3. TRE

    255/11.5GEPTM.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    necessariamente verbal, prevendo o código de processo penal expressamente a nomeação de intérprete idóneo de linguagem gestual, leitura labial ou expressão escrita, quando deva prestar declarações pessoa surda ... nº2 do art. 92º do CPP, segundo o qual deve ser nomeado intérprete idóneo a quem não conhecer suficientemente a língua portuguesa enquanto língua do processo penal português, mesmo

  4. TRG

    570/22.2T8VVD-B.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias. 3 – A pertinência, necessidade e não dilatoriedade do meio de prova afere-se pelo facto sobre que incide e pela relação deste ... causa, o seu apuramento não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe, não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar ou se o facto

  5. TRE

    51/13.5MASTB.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    sobre as alegações contidas na peça processual, à qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo de meios de prova, juízos de valor ou conclusivos ... verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo a coagir a vontade do agente passivo ou adequado a falsear ou adulterar a formação desta. Dito por outras

  6. TRE

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos

  7. TRG

    3870/20.2T8GMR-D.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    não se confundem com as nulidades processuais, desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei. II- Apenas as irregularidades processuais que tenham influência no exame ... caução a prestar (para atribuir efeito suspensivo ao recurso) tem de se mostrar idónea, tanto em termos qualitativos (na forma como é prestada), como quantitativos (o montante que garanta efetivamente

  8. TCANsó sumário

    02434/04.2BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão ... considerar qualquer período de suspensão decorrente do uso de meios procedimentais ou processuais associados a prestação de garantia idónea (art. 49º nº 3 da LGT, na sua versão inicial

  9. TRCsó sumário

    1336/11.0TBLRA-T.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não ... venda executiva não pode deixar de ser considerada como um fenómeno essencialmente processual e com os efeitos de direito substantivo do negócio típico da compra e venda. A venda realizada

  11. TRG

    272/17.1T8BGC.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    maior, ou menor, idoneidade a conferir às declarações de parte (necessariamente em função do caso concreto), dependerá nomeadamente: da possibilidade, ou impossibilidade, de recurso a outros meios de prova, para ... experiência). VI. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto

  12. TCANsó sumário

    01518/14.3BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 169.º do CPPT, viabilizando a prestação de garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente - acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida ... entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda, impõe

  13. TCASsó sumário

    926/09.1BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, mormente como uma nulidade processual, em nada podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia ... devidamente substanciadas e atestadas por prova documental idónea, concretamente, termo de Declarações dos adquirentes e adjudicatários das obras visadas, e respetivos meios de pagamento, particularmente, cheques, a contraprova a realizar

  14. TRCsó sumário

    196/24.6T9SAT.C1

    Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

    colocados tijolos-blocos ao longo de 32 metros de extensão, em uma fiada e meia, assentes em um alicerce feito de argamassa de cimento e pedra, estamos já perante ... retirar, com uma picareta, o que restava do alicerce, praticou o arguido comportamento objectivo idóneo, pelo menos em termos (suficientemente) indiciários, ao preenchimento do crime de dano, configurado no artigo

  15. TCONSTsó sumário

    97-195

    Relator: RIBEIRO MENDES

    permitir ao juiz tomar posição sobre ela. Assim, já não são, em princípio, meias idóneas e atempados para a suscitar - em vista de ulterior recurso de constitucionalidade - o pedido ... Tribunal Constitucional não pode este Tribunal conhecer do recurso por falta do respectivo pressuposto processual

  17. TCANsó sumário

    02236/08.7BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... decisão de fundo e não provisória e como tal o presente meio contencioso mostra-se ser o idóneo e o adequado. * * Sumário elaborado pelo Relator

  19. TCANsó sumário

    00811/04-Aveiro

    Relator: Ana Patrocínio

    legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois, de acto predominantemente processual em que o órgão de execução fiscal actua no âmbito do processo executivo, vinculado ... considerar qualquer período de suspensão decorrente do uso de meios procedimentais ou processuais associados a prestação de garantia idónea (artigo 49.º n.º 3 da LGT, na sua versão

  20. TCANsó sumário

    00127/06.5BEPNF

    Relator: Aníbal Ferraz

    CPPT e art. 101.º al. d) LGT. 2. O âmbito de aplicação do meio processual tributário de impugnação judicial, necessariamente, não é calhado para atacar a legalidade ... admissível desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito