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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código de Processo Penal, mas sempre no âmbito do conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio ... objecto da acusação IV – Em recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela respectiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, em termos idênticos
Relator: CATARINA GONÇALVES
desfavorável – impõe que sejam tratados de forma igual os credores que se encontrem em idênticas situações, não colidindo com o referido princípio o tratamento diversificado que é dado a diversos ... diferente categoria e natureza dos respectivos créditos e em função de quaisquer outras razões objectivas que o justifiquem. II – Embora se admita – sem qualquer colisão com o princípio da igualdade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
encontrem em situação idêntica à de outros credores que beneficiem de um acordo mais favorável. III - Tal diferenciação, não tendo uma justificação objectiva mas, ao invés, sendo esta de base
Relator: Francisco Rothes
outra parte da sentença tenha que seguir entendimento idêntico ao adoptado pela sentença na parte que não é objecto de recurso; designadamente, não está o tribunal de recurso obrigado
Relator: JORGE GONÇALVES
primitivo; b. Da referida adição ou modificação dos factos resulte um facto naturalístico diferente, objecto de um diferente e distinto juízo de valoração social; c. Da referida adição ou modificação ... perda da “imagem social” do facto primitivo, ou seja, resulte a perda da sua identidade. 2.A dúvida que fundamenta o apelo ao princípio in dubio pro reo não
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
declaração de perdimento a favor do Estado do objecto atinente. II - Para o efeito referido, relevante é a perigosidade, reportada ao objecto em causa e às concretas circunstâncias do caso ... para o cometimento de novos factos ilícitos típicos de idêntica natureza e, consequentemente, é adequada a declaração de perda desses objectos
Relator: HELDER ROQUE
deixando inalterada, por definição, a identidade da relação, que continua a ser a mesma, embora mude o sujeito activo, o sujeito passivo, o objecto ou o conteúdo. II - Demonstrando
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
respectivas teses: não implicando uma identidade formal absoluta de todos os meios, que a diversidade das posições das partes impossibilita, exige, porém, a identidade de faculdades e meios de defesa ... cominações idênticas, sempre que a sua posição perante o processo é equiparável, e um jogo de compensações gerador do equilíbrio global do processo, quando a desigualdade objectiva intrínseca de certas
Relator: J. Correia
litispendência é uma excepção que consiste na alegação de que está pendente causa idêntica àquela que novamente se propôs pelo que ela se dá quando se instaura um processo, estando ... mesmos sujeitos, tendo o mesmo objecto, fundado na mesma causa de pedir. II- Não se verifica tal excepção, por não existir identidade de pedidos, no caso em que na oposição
Relator: PAULA DO PAÇO
continuidade, numa unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. III- Para um trabalhador
Relator: PAULA DO PAÇO
continuidade, numa unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. II- Compete àquele que invoca
Relator: Aníbal Ferraz
apelo sem delimitação e identificação da posição do depoimento, apenas indicando a identidade do depoente, pretende submeter, à apreciação do tribunal de recurso, o conteúdo integral das suas declarações ... totalidade do depoimento, mediante o singelo apontamento da identidade da pessoa em causa. 7. Fora destes casos em que, objectiva e necessariamente, a consideração total do depoimento é lógica
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
objectivo compensar a perda de remunerações de trabalho, não se compreendendo assim, que outro fosse o objectivo de uma pensão, como a de aposentação, que reveste natureza idêntica àquela
Relator: GIL ROQUE
não admita recurso ordinário e a causa repete-se quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Quando seja ... para que haja identidade do pedido entre duas acções não é necessário uma rigorosa identidade formal entre um e outro, bastando que sejam coincidentes o objectivo fundamental de que dependa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
indicado normativo. II. A identidade do condutor habitual do veículo e o empréstimo regular do veículo a terceiro constituem circunstâncias que em termos objectivos, e por referência ao homem médio
Relator: Tiago Miranda
Dezembro), um requisito subjectivo, relativo à identidade do proprietário da embarcação, ao que antes seria apenas um requisito objectivo, relativo à embarcação e ao género de navegação
Relator: JORGE GONÇALVES
exigência de que, definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada a sua actividade ... fixado na acusação, o objecto do processo deve manter-se o mesmo até ao trânsito em julgado da sentença – é o chamado princípio da identidade. III. - Ao juiz de julgamento
Relator: Ascensão Lopes
segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma dívida, sendo idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir
Relator: GARCIA MARQUES
pratica de novo acto, de conteudo material identico ou diverso do acto anulado, decidindo a questão que dele era objecto, e isento do vicio que o inquinava, ou seja, devidamente
Relator: EEUGÉNIO SEQUEIRA
vícios idênticos; 2. Indeferida a reclamação graciosa de acto de liquidação por vício formal ou substancial, de tal despacho cabe também impugnação judicial, a qual tem por objecto imediato