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Relator: MARIA DOMINGAS
final não se altera ainda quando, como é o caso, o titular de direito legal de preferência se apresenta a exercê-lo na sequência da interpelação a que se refere ... podia/devia o Sr. AE emitir o título de transmissão, nada impondo que aguardasse o prazo de 10 dias após a notificação às partes do requerimento apresentado pelo preferente, acompanhado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do prazo legal de oito dias contados desde a data da sua emissão – artº 29º da LULL – e que tenha sido ... não tenha sido endossado) e não emergindo o mesmo de um negócio jurídico formal, deve ser considerado como estando dotado de força executiva, por consubstanciar um documento particular previsto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tipo de provas, tudo sem prejuízo da natural, adequada e devida interpretação da terminologia legal. III. O citado preceito poderá implicar, na generalidade das situações, a marcação de uma data ... agregação da Ordem -, e quando a chamada seguinte, já programada, aconteça apenas num prazo tão dilatado – como será também o caso do exame de agregação da Ordem -, que acabe
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe
Relator: CARLOS MOREIRA
próprio, de produto denominado obrigações subordinadas, não tem, necessariamente, de assumir-se como contrato formal autónomo atinente e reduzido a escrito, pois que ela não quadra em qualquer das hipóteses ... subscrito – obrigações subordinadas - era muito semelhante, incluindo quanto ao risco, a um depósito a prazo, e que, assim, este «esteve sempre convencido que (aquele) lhe restituiria o capital
Relator: BERNARDO DOMINGOS
momento que se opera o fraccionamento e não quando se procede à simples divisão formal. III - Enquanto os prédios se mantiverem sob o domínio e titularidade do mesmo dono ... pela estatuição constante da norma do art.º 1376º do CC e do regime legal de fraccionamento de prédios rurais aptos e destinados à cultura. IV - Logo que ocorra
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Decorre do artigo 85º do CCP que o órgão competente para
Relator: JOSE CORREIA
motivo justificado ou causa prejudicial para determinar a suspensão desta instância, poder que é legal por referência ao regime de suspensão previsto no artº 279º do CPC, dúvidas não restam ... despacho de mero expediente e, por isso, não tem a força do caso julgado formal previsto no artº 672º do CPC pois, por um lado, tem natureza adjectiva a questão
Relator: Gomes Correia
motivo justificado ou causa prejudicial para determinar a suspensão desta instância, poder que é legal por referência ao regime de suspensão previsto no artº 279º do CPC, dúvidas não restam ... despacho de mero expediente e, por isso, não tem a força do caso julgado formal previsto no artº 672º do CPC pois, por um lado, tem natureza adjectiva a questão
Relator: JORGE BISPO
não com o exercício dos direitos de defesa do arguido. II) Existem situações, legalmente definidas, que, apesar do decurso do tempo, demonstram, objetivamente, diligência e interesse na punição, que apenas ... decisão administrativa que aplica a coima, na medida em que constitui um ato formal e solene de apreciação e declaração da ação constitutiva da contraordenação e do reconhecimento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
impostos pelo art. 640.° do NCPC. 6.- O princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual ... não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo
Relator: JOSÉ CORREIA
I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
impondo uma determinada conduta, um dever de acção ou omissão, (b) a sua legalidade material e formal, (c) a competência de quem a emite, (d) comunicação regular da ordem ... entrega da carta de condução deverá ser possível de ser cumprida (física ou legalmente) pelo concreto destinatário, de acordo com a situação em causa e as respectivas capacidades, tendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
admissão do mesmo não determina a respetiva deserção, constituindo mera irregularidade irrelevante. II - Os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem, contudo, e em regra, ser antecipados, realidade que, naturalmente ... valores respeitantes a ações de divulgação e campanhas promocionais, tal implica que inexiste fundamento legal para a subsunção normativa no artigo 29.º, nº 3, alínea a), do CAC, subsumindo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como ... facto tributário tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou que o prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
suprir consiste na solicitação pelo revertido da notificação dos requisitos omitidos; 2. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam ... facto tributário tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou que o prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
advertido ou intimado) pela Administração Tributária, não entregar a prestação e legais acréscimos no prazo de 30 dias, após a notificação para o fazer (alin ... agora uma condição objectiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes
Relator: JOSÉ CORREIA
qualquer actividade por conta própria. V- Tal materialidade não integra o fundamento de ilegitimidade legalmente tipificado pois quando o oponente afirma que não é devedor, por nunca ter exercido qualquer ... suscitar não é a sua ilegitimidade para a execução, mas apenas a questionar a legalidade do acto de liquidação, o que não serve de fundamento à oposição à execução
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de