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Relator: ALBERTINA PEDROSO
alimentos corram por apenso àquele processo de regulação. VIII - Assim, enquanto o meio processual de concretização do direito a alimentos do filho maior a que alude o artigo ... filho maior, sem escopo educativo e sem limitação temporal, seguir-se-á a forma processual comum actualmente regulada nos artigos 552.º e seguintes do CPC. IX - Já nos casos
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
regulam a situação jurídica dos seus destinatários, e portanto, actos administrativos; mas, no plano processual, resulta dos artigos 51º e 66º do CPTA que tais os actos não podem ... autor pode ampliar a causa de pedir, o convite para a regularização da forma processual previsto no nº 4 do art. 51º apenas incide sobre o pedido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável e por demais evidente que a nomeação ... FAZENDO SÃ E SERENA JUSTIÇA!» Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, pela forma expressa de fls. 1113 a 1122, concluindo pela improcedência do recurso. Após relato das conclusões
Relator: ANÍBAL FERRAZ
feição, vincadamente, fiscal, tributária, emerge a impossibilidade de poder accionar o tipo de forma processual disciplinada no art. 37.º CPTA, por virtude de a mesma não ter existência prevista ... presença de realidade cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada de forma pecuniária. 6. É inviável a actuação de uma providência cautelar não especificada, quando a pretensão da requerente
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena ... expresso, tendo aquele deixado de existir na ordem jurídica; 4. Em tal caso, a forma de processo para o interessado fazer valer os seus invocados direitos de ilegal retenção
Relator: MESSIAS BENTO
processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar ... integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório”. 2. Numa forma processual que comporta apenas dois articulados, como é a ação especial para o cumprimento ... Tribunal lhe assinale para o efeito, dentro do poder/dever de conformação processual que lhe é cometido nos artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo
Relator: Carlos de Castro Fernandes
obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente não conhecer. III - O princípio da plenitude ... meios impugnatórios de atos tributários, pelo que a questão de um eventual vício de forma por insuficiente instrução do procedimento que conduziu àqueles, não é matéria suscetível de novel conhecimento
Relator: Frederico Macedo Branco
círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor ... pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correção da forma processual seguida pela ação proposta. 3 – Tendo a Ação Administrativa Especial apresentada originariamente como Entidade
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea ... Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10/12, normas que consagram a execução fiscal como forma processual de cobrança coerciva de tais dívidas, tal como a possibilidade de aplicação do regime
Relator: CRISTINA FLORA
pretensão do interessado naquele prazo legal, então, o interessado pode lançar mão do meio processual acessório previsto no disposto no art. 146.º, n.º 1 do CPPT ... liquidação, mas antes, com a sua exigibilidade, mas pode ser incidentalmente conhecida nesta forma processual, para se aferir da eventual inutilidade superveniente da lide; VII. Verificada a excepção de caducidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
escolha da forma de processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista ... comum e edificaram a causa de pedir e os pedidos tendo em conta esta forma processual uma vez que, à data da sua propositura, lhes estava já vedada a possibilidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta ... ção dos factos e juízos donde conste a classificação obtida em cada item por forma a dotar a interessada do pleno conhecimento do teor e integral fundamentação do acto administrativo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença, produzindo directamente, não apenas aqueles efeitos de direito civil, mas também o efeito processual de extinção da obrigação exequenda. IV - Actualmente, a extinção do processo executivo não é declarada ... sendo obviamente possível a revisão de sentença. IX - Existindo previsão legal expressa sobre a forma processual como o direito que o exequente pretende fazer valer pode ser exercido
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme
Relator: Francisco Rothes
executado (cfr. art. 3.º do CPC), pois da prossecução do pedido sobre forma processual que não é a adequada não pode redundar prejuízo para os interessados. III - A audição
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ... demandado. 2. - São ainda configuráveis, por possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual utilizada, âmbito em que a nulidade processual daí decorrente, de conhecimento oficioso, ocasiona a extinção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Réplica; 2. Donde, consideradas até as concretas circunstâncias da forma processual apresentadas em 2019, mostra-se com inteira aplicação ao caso concreto o sumariado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pois, o pedido adequado à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa, chamemos, forma processual.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil