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Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos ... termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Deve entender-se, conforme se refere no Ac. nº 52/90, de 7/3/90, do Tribunal Constitucional (BMJ nº 395, pag. 91 e ss.), que «...a justa indemnização há-de corresponder ... coincidir integralmente com eles, sendo possíveis, sem que a indemnização deixe de ser constitucionalmente adequada, “reduções (...) impostas pela especial ponderação do interesse público que a expropriação serve”, tal como “”são
Relator: ALVES CORREIA
coisa com caracteristicas semelhantes as daquela que lhe foi retirada, ha-de constituir um fim de indemnização, o que implica que esta se traduza na colocação imediata a disposição ... cidadãos perante os encargos publicos, principio este que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação
Relator: FÁTIMA FURTADO
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais concretiza a garantia constitucional do acesso aos tribunais, o que afasta soluções interpretativas que tenham o condão de enredar o cidadão numa ... identificação rigorosa dos elementos referentes aos beneficiários, bem como a identificação precisa do fim a que se destina o apoio judiciário, para os efeitos previstos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
antecipar as respostas às perguntas especificadas no pedido de consulta, julgamos encontrar-nos, por fim, aptos a ordenar as principais conclusões que pudemos alcançar e que passamos, de imediato ... pessoas e bens e a conciliar o seu exercício com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. 3.ª — Tal dimensão positiva é corolário da eficácia horizontal dos preceitos constitucionais respeitantes
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil, basta que constem do corpo das alegações. II. A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais ... direito ao repouso, ao sossego e ao sono são uma emanação da consagração constitucional do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida
Relator: MIGUEZ GARCIA
respeito pelas garantias de defesa do arguido, e, por outro, como o Tribunal Constitucional (acórdão n° 27/2001. DR-II série de 23 de Março de 2001) já acentuou, “o direito ... violador das garantias de defesa do eventual arguido ou acusado”. X – Diga-se, por fim, que também o argumento advindo da menção do n° 1 do artigo 20° da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 56 da Lei n. 28/82, pois com isso não alongou um prazo constitucional substantivo: estabeleceu apenas uma condição para o seu completo aproveitamento. V - As Casas do Povo começaram ... pessoas que, no exercicio do direito geral de associação, se juntam com o fim de desenvolverem actividades de caracter cultural e social, assim colaborando na resolução de problemas do mundo
Relator: MARIO DE BRITO
constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações" - artigo 146, alinea b) - e a Comissão Constitucional para "dar obrigatoriamente parecer sobre a existencia de violação das normas constitucionais por omissão ... artigo 279" - artigo 284, alinea b). II - Com a Primeira Revisão Constitucional, foi atribuida ao Tribunal Constitucional competencia para apreciar e verificar o não cumprimento da Constituição por omissão
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
alínea d), e necessariamente o princípio da igualdade de oportunidades, igualmente de cariz constitucional [alínea c) do n.º 3 do mesmo preceito da CRP]; 27. Outrossim, não se conformaria ... ordem e interesse público, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis, evitando
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quadro do sistema constitucional português, não pode deixar de ser lido em conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade ... natureza e qualidade. Todavia, não havendo fundamento material para distinguir, a diferenciação será constitucionalmente interdita, sendo, para o efeito, irrelevante que o factor de distinção esteja ou não expressamente autonomizado
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do artigo 280, n. 3 da Constituição e do
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do artigo 280, n. 3 da Constituição e do
Relator: SUSANA BARRETO
I - «- No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do artigo 280, n. 3 da Constituição e do
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Nos termos do artigo 280, n. 3 da Constituição e do
Relator: SILVA RATO
dentro de um quadro de razoabilidade, em que tenha por princípio estruturante, o direito constitucionalmente protegido, nomeadamente o acesso à tutela jurisdicional, que se consubstancia, entre o mais, no direito ... Constituição). 2. Todos os operadores judiciários, devem ter em mente, que esse direito constitucionalmente reconhecido, só será levado a bom porto, se todos colaborarem com o fito de, relativamente
Relator: LUCAS COELHO
Administração Fiscal, privilegia essencialmente a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional - artigos ... pessoais neles registados, sem exeptuar os próprios membros da Comissão Nacional, mesmo após o fim do mandato; 4- O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revele segredo profissional fiscal, comete