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Relator: Ana Patrocínio
escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Portanto, os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente desconsideração
Relator: Fonseca da Paz
elaboração e circulação de um documento pelo serviço, onde se imputam condutas ao Presidente do Conselho Executivo, apesar de se conhecer a falsidade dessa imputação
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena quanto às declarações da R. (sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade) - art. 376º ... vigência do contrato de seguro, nem da palavra “Novo”, aposta no recibo do documento, se consegue vislumbrar que significará uma simples referência ao contrato inicialmente existente
Relator: ROSÁRIO PAIS
elementos do processo de execução fiscal – como efetivamente sucede no caso vertente. VII - Os documentos constantes do processo de execução fiscal são, atenta a natureza judicial reconhecida a este processo ... mesmo sucede com os documentos constantes do processo de oposição judicial, uma vez que, para além do mais, não foi suscitada a respetiva falsidade (cfr. artigos 370º, 371º, 372º, todos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena
Relator: ISABEL SILVA
caso em que existe declaração de vontade do visado em sentido contrário - corporizada em documento elaborado por órgão de polícia criminal, com a qualificação de autêntico (artigos ... relação ao qual não foi suscitada falsidade -, remete para o princípio in dubio pro reo, por não poder considerar-se provado qual o valor da TAS de que o arguido
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
parte não teve notícia da existência do documento por incúria sua, porque não procedeu às diligências naturalmente indicadas para descobrir o documento. Quando isso suceda, deve concluir ... revisão; se não teve conhecimento do documento foi porque não quis tê-lo; é-lhe imputável, portanto, o não uso do documento. Na base deste dispositivo está este pensamento
Relator: Eugénio Sequeira
custos constantes de documentos reputados de falsos pela AT; 6. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão, sendo prazos de caducidade, de conhecimento oficioso; 2) Na hipótese de estarmos perante uma situação de falsidade ... depoimentos das testemunhas, terá de se concluir não existir a suficiência exclusiva do documento para modificar a decisão e sentido mais favorável à parte vencida, como é legalmente exigido
Relator: FERREIRA DINIZ
penhora" é um documento autêntico cuja força probatória plena dos factos que nele se referem e se atestam só pode ser ilidida com base na sua falsidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal ... 170º do CPP regem produção de prova documental em processo criminal, incluindo a respectiva falsidade, em termos que se nos afiguram autónomos, pelo que se não justifica, a esse respeito
Relator: Ana Patrocínio
formal dos documentos de despesa apresentados (contratos, facturas, meios de pagamento, recibos) não é suficiente à demonstração da realidade das operações facturadas se os indícios de falsidade recolhidos pela
Relator: Vital Lopes
formal dos documentos de despesa apresentados (contratos, facturas, meios de pagamento, recibos) não é suficiente à demonstração da realidade das operações facturadas se os indícios de falsidade recolhidos pela
Relator: Aníbal Ferraz
tributária/AT produz correcção da matéria tributável declarada por motivo de considerar que facturas documentam custos, em IRC, não correspondentes a operações reais, lhe compete reunir e demonstrar factos ... conferem legitimidade à sua actuação, ou seja, coligir e comprovar “factos-índice” da falsidade das facturas que suportam tais custos. 3. Assim, impõe-se-nos conferir se, primeiro, na individualidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
patrimoniais de valor relevante. III. O crime de falsificação de documento tutela quer a segurança quer a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico relativamente aos factos que aqueles visam comprovar ... Exibir a agente de autoridade uma carta de condução falsa, com conhecimento dessa falsidade constitui crime de falsificação (artigo 256.º, § 1.º, al. e) CP). V. Não se verifica
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pedido, causa de pedir e das excepções invocadas pelas partes. 3. A admissão de documentos é baseada num juízo de prognose abstracto e o que importa nessa avaliação ... ponderação definitiva sobre a genuinidade e a integridade do documento. 5. A impugnação da genuinidade ou autenticidade de um documento particular não impede que o mesmo sirva de suporte
Relator: Pedro Vergueiro
também obedecer aos requisitos previstos no mesmo diploma, até porque será com base neste documento que o adquirente, quando se trate de um operador económico, procederá à dedução ... vendedor deverá contabilizar o rendimento obtido, além de que a factura constitui documento contabilístico elaborado no seio da empresa e que se destina ao exterior, mormente, à AT, que dela
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento. II - A força probatória dos indícios reunidos será ... simulação; IV - Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos
Relator: HELENA MELO
falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado. IV- O fenómeno da facturação falsa é, muitas vezes, acompanhado pela preocupação em documentar todo