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Relator: ALDA CASIMIRO
regras da experiência. III) No caso em análise não há prova directa do facto, pois que, ninguém viu quem cometeu o furto. Todavia, isso não significa que o Tribunal não ... autor por recurso à prova indirecta, ou indiciária. IV) Na verdade, conjugando os elementos indiciários carreados para os autos, e analisando-os de acordo com as normais regras de vida
Relator: Cristina Santos
ónus de prova da existência dos pressupostos de facto do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização ... inexistência de documento externo comprovativo do registo do facto patrimonial que o exige, afecta o valor probatório da contabilidade, cfr. artº 44º C. Comercial, podendo a falta ser suprida
Relator: Valente Torrão
respeita a liquidação impugnada, não se provaram factos susceptíveis, no entender do Tribunal, de justificar o recurso a métodos indiciários ou a impossibilidade de apurar a matéria tributável por outros
Relator: Moisés Rodrigues
respeita a liquidação impugnada não se provaram factos susceptíveis, no entender do Tribunal, de justificar o recurso a métodos indiciários ou a impossibilidade de apurar a matéria tributável por outros
Relator: Moisés Rodrigues
respeita a liquidação impugnada não se provaram factos susceptíveis, no entender do Tribunal, de justificar o recurso a métodos indiciários ou a impossibilidade de apurar a matéria tributável por outros
Relator: Moisés Rodrigues
respeita a liquidação impugnada não se provaram factos susceptíveis, no entender do Tribunal, de justificar o recurso a métodos indiciários ou a impossibilidade de apurar a matéria tributável por outros
Relator: Valente Torrão
respeita a liquidação impugnada não se provaram factos susceptíveis, no entender do Tribunal, de justificar o recurso a métodos indiciários ou a impossibilidade de apurar a matéria tributável por outros
Relator: CRISTINA DA NOVA
julgamento tem de cumpriu o ónus da impugnação, especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indicando os meios probatórios, constantes do processo, nomeadamente o registo áudio ... aplicação de métodos indiciários deve ser fundamentado através da indicação (obviamente em concreto, através da demonstração e da subsunção de determinados dados de facto em qualquer das previsões
Relator: Francisco Rothes
como crime em matéria tributária, se ficaram provados diversos factos que, lidos conjugadamente e à luz da experiência, permitem concluir indiciariamente pela prática do crime de fraude fiscal
Relator: VIEIRA E CUNHA
respectiva responsabilidade só pode discutir-se no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos. III – Um facto é causal, relativamente a uma determinada ocorrência prática, se faz acrescer, de maneira considerável ... este menor seja passível de imputabilidade para o facto. VI – Na indemnização por dano patrimonial, se o julgador optar indiciariamente pelo cálculo através de tabelas matemáticas, não deverá olvidar
Relator: Ana Patrocínio
indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos ... então, disposto no artigo 81.º do CPT, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes ... então, disposto no artigo 81.º do CPT, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará
Relator: JOSÉ CORREIA
designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiciários que suportam a liquidação. II)- Nesse sentido, a AT está onerada com a demonstração ... terceiros), sendo bastante a prova de elementos indiciários que levam a concluir nesse sentido, isto é, de indícios sérios e objectivos – ou factos índice- que traduzam uma probabilidade elevada
Relator: SOFIA DAVID
factos necessários ao correspondente julgamento; VI – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova ... fumus boni iuris.Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos
Relator: Ivone Martins
exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base ... contribuinte um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou, e congruente
Relator: Casimiro Gonçalves
nulidade, ainda que absoluta, do negócio jurídico não implica, sem mais, a inexistência do facto tributário que lhe esteja subjacente. De tal nulidade não pode, por imperativo do art. 32º ... ilegitimidade do acto, seja por erro nos pressupostos para a avaliação por métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável
Relator: Gomes Correia
fiscalização do imposto IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos). VIII)-- Excepcionalmente, quando a AT, através do controlo efectuado à situação tributária do contribuinte, fundamentadamente ... existência de factos que permitem concluir que a contabilidade do contribuinte não merece credibilidade, não está legitimada a partir para a tributação por métodos indiciários se não alega e demonstra
Relator: Eugénio Sequeira
1. Não é reconduzível ao vício de omissão de pronúncia a não
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
invoque erro de julgamento sobre matéria de facto, é necessário especificar em concreto quais os precisos pontos da matéria de facto que se encontram indevidamente julgados, sob pena de rejeição ... determinação da matéria colectável com o recurso a métodos indiciários não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado
Relator: Dulce Manuel Neto
indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos ... apuramento do imposto por tais métodos. 2. Se a decisão de tributação por métodos indiciários não tem bases suficientemente seguras e adequadas a objectivar a demonstração da prática de «omissões