TRE
266/04.7TBORQ.E1
Relator: ALMEIDA SIMÕES
jurídica da causa, mas também a formulação de juízos dedutivos, valorativos ou conclusivos. As questões de facto são as ocorrências que podem ser objecto de observação directa, ou seja
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
jurídica da causa, mas também a formulação de juízos dedutivos, valorativos ou conclusivos. As questões de facto são as ocorrências que podem ser objecto de observação directa, ou seja
Relator: Hélder Vieira
Cabe ao requerente da providência cautelar alegar e provar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pelo preenchimento do requisito do periculum in mora previsto na alínea ... artigo 120º do CPTA. II — Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, desprovida, portanto, dos factos essenciais, não se revela adequada à averiguação do preenchimento desse requisito, pois não permite
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
considerar os factos articulados pelas partes - e, portanto, num erro de julgamento da decisão de facto que, caso ocorra, tem como consequência considerar-se não escrito o facto considerado provado ... sempre se imporia considerar cumprida aquela exigência. V – Contendo a fundamentação de facto enunciados valorativos ou conclusivos, devem os mesmos ser considerados não escritos por aplicação do disposto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
matéria sobre a qual a Recorrente pretende produzir prova não consubstancia factos, mas meros juízos conclusivos, e que, concomitantemente, mesmo a haver factualidade relevante envolvida, a demonstração da mesma ... revela necessária, quer porque o que com a mesma pretende demonstra não são factos, mas meras ilações jurídicas, quer porque a factualidade relevante dimana da restante prova carreada para
Relator: SARA REIS MARQUES
recurso. 4. Não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre os que tiverem resultado da discussão da causa ... possa, ou não deva, expurgar da sua atividade probatória, factos instrumentais irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito. 5. É lícito ao tribunal fundar
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
cariz genérico e conclusivo. II – A sua inclusão na fundamentação de facto aproxima-se da decisão de facto obscura, pois não é possível apreender com clareza e segurança ... permitirem, a Relação deverá concretizar a matéria conclusiva e, nessa medida, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto. IV – No âmbito de um arrendamento rural, tendo por objecto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sentença os factos julgados provados e não provados. Desta norma decorre que da sentença, na parte relativa ao acervo factual, só podem constar factos, e não juízos conclusivos, conceitos normativos ... expurgada de todos os elementos que integrem matéria de direito, juízos de valor ou conclusivos e afirmações que se insiram na análise das questões jurídicas que definem o objeto
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º ... facto realizado pelo tribunal a quo erro de direito, sindicável, inclusivamente, oficiosamente pelo STJ; e quando alega que nos pontos da matéria de facto que impugna não constam factos
Relator: JOSÉ AMARAL
factos” considerados e julgados provados (e não provados). 2. Na descrição da matéria de facto (nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC), só podem constar acontecimentos ou factos concretos ... juízos jurídico-conclusivos. Devem evitar-se palavras conclusivas, valorativas, polissémicas, eivadas de subjectivismo, de sentido misto e equívoco. 3. Expressões constantes do elenco dos factos provados mas continentes de juízos
Relator: LINA COSTA
requerida. IV - Na decisão da matéria de facto, com relevância para a decisão a proferir, não foi considerado provado qualquer dos factos alegados no r.i. para o efeito de demonstrar ... juiz a quo, na elaboração da sentença e constatando uma alegação genérica, conclusiva e insuficiente dos factos em que o Requerente pretende suportar/demonstrar a verificação do periculum in mora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ónus da alegação respeita apenas aos factos essenciais, que são os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e, relativamente ao demandado, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito ... decisão os factos, ou seja, as ocorrências concretas da vida real, que julga provados e não provados. A inclusão de pontos de facto que contenham matéria conclusiva, sem relevância
Relator: PAULO REIS
matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes ... envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito. III- Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada
Relator: PAULO REIS
envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada ... conclusivos que encerram parte essencial da controvérsia que constitui o objeto do litígio a apreciar e decidir na ação, deve tal matéria ser eliminada do elenco dos factos relevantes para
Relator: Tiago Miranda
transferência é pagamento total ou parcial de uma factura – precisamente o facto controvertido – seria uma proposição conclusiva, pelo que, embora devam ser deferidos em termos substanciais, os pedidos de reformulações
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sentença os factos julgados provados e não provados. Desta norma decorre que da sentença, na parte relativa ao acervo factual, só podem constar factos, e não juízos conclusivos, conceitos normativos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não escrito tudo o que não constituindo matéria de facto, mesmo assim, haja sido incluído nos factos provados, designadamente expressões conclusivas
Relator: ELISABETE VALENTE
incorrecta a utilização na decisão sobre a matéria de facto de afirmações genéricas, conclusivas (que são que a lógica ilacção de premissas) e que comportem matéria de direito
Relator: JOSÉ AMARAL
defesa. 7) A possibilidade (poder/dever) de, em recurso de impugnação da matéria de facto, a Relação proceder, nomeadamente tendo em vista do disposto no artº 411º, CPC, a renovação ... melhor valia, seja ao nível da sua regularidade, da sua base de facto ou do juízo conclusivo de carácter técnico científico, que permitam dele fundamentadamente divergir e firmar convicção diversa
Relator: J A Madeira dos Santos
impossibilidade superveniente da lide, se puder afirmar-se, com certeza, a existência dos factos determinantes daquela impossibilidade II - Requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo que revogou ... 76º, nº l, ai a), da LPTA, se ele, em vez desses factos, apenas emitir juízos conclusivos, ainda que relacionados com aquele requisito
Relator: ESPERANÇA MEALHA
pedido indemnizatório à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, nada refere quanto à responsabilidade facto lícito que o autor havia invocado subsidiariamente. III – É estruturalmente inviável ... petição inicial onde se invoca a responsabilidade civil extracontratual por facto lícitocom base em mera alegação conclusiva da ocorrência de danos “anormais e especiais”, sem que sejam minimamente substanciadosos factos