CAAD-T
264/2025-T
fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio
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fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento ... erro na forma do processo não importa a anulação da sentença recorrida nem a devolução do processo ao tribunal recorrido para realização das formalidades da convolação na forma processual adequada
Relator: JOSÉ LÚCIO
base em simples deficiência do requerimento, antes impondo convite ao aperfeiçoamento. 3 – A forma processual adequada deve aferir-se em função das concretas pretensões formuladas pelo autor e não ... oposição à penhora” pode e deve o julgador corrigir o erro e mandar seguir a forma processual adequada. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
respectiva legalidade, nomeadamente, no que concerne à qualificação os créditos. II. O conceito de “erro manifesto” constante do nº3 do art.130º do CIRE deve ser interpretado de forma ampla ... pelos trabalhadores na reclamação de créditos deve ser considerado mercê do princípio da aquisição processual se for carreado para o processo por qualquer um dos intervenientes. VI. O princípio
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
determinante para essa mesma rejeição liminar. 2 - A convolação do meio processual só é de ponderar caso ocorra erro na forma do processo, nulidade a aferir pelo ajustamento do meio
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos ... processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor usa uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão”. V - Não é lícito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O esgotamento do poder jurisdicional do juiz significa que, lavrada a
Relator: Antero Pires Salvador
acordo com o n.º1 do art.º 99.º do CPTA, o meio processual adequado e legalmente tipificado é o procedimento de massa que, independentemente das invalidades suscitadas – impliquem ... deve ser instaurado no prazo de 1 mês. 3 . Porque o meio processual não foi o adequado – erro na forma do processo – a convolação no meio legalmente adequado/tipificado torna
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado; I.1-é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida ... recorrida, quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando alinha pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * * Sumário elaborado pelo
Relator: ISABEL ROCHA
autor da sentença, mas apenas como uma possibilidade de simplificação processual à sua escolha. II - O erro manifesto, referido nesta norma deve interpretar-se em termos amplos, não podendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. V- Não há lugar à convolação da ação administrativa na fórmula processual
Relator: BARRETO DO CARMO
Não constitui nulidade insanável o erro na indicação da norma incriminadora admitindo
Relator: VITAL LOPES
RJAT, por inutilidade, a verificar-se, ou integra erro de julgamento ou nulidade processual secundária, vícios não sindicáveis na impugnação da decisão arbitral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual e não vícios de erro ou de substância
Relator: Margarida Reis
mesma ter sido dispensada, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de julgamento de direito (processual), por incorreta interpretação do mesmo quanto à (des)necessidade de produção da prova
Relator: Margarida Reis
mesma ter sido dispensada, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de julgamento de direito (processual), por incorreta interpretação do mesmo.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
intervenção acessória é admissível ao tribunal entender que ocorre um erro de qualificação do meio processual e oficiosamente convolar o incidente de intervenção principal num de intervenção acessória desde
Relator: Luís Migueis Garcia
termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existe diferenciação quanto a regime processual da ação executiva. III. Independentemente do regime material de invalidade do ato administrativo, é único o regime processual aplicável em sede de execução ... impropriedade do meio processual, que determine a sua convolação noutro meio processual tempestivo. V. O regime previsto no artigo 193.º do CPC, relativo ao erro na forma do processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
comum para a competente acção administrativa especial. II-O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo ... recorrido quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando decide pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável. * *Sumário elaborado pelo