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733 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    00023/04

    Relator: José Correia

    administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que produz, por si só, mesmo perante terceiros, os efeitos jurídicos, a modificação jurídica nele definida VII)- O elemento

  3. TCANsó sumário

    00807/07.8BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    danos indemnizáveis não pode ultrapassar os danos negativos, porque os danos positivos encontram-se indissoluvelmente conexionados com um efeito que nunca seria possível, por ser afastado pela

  4. TCANsó sumário

    00371/11.3BEBRG-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal. 3. O que aqui ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se no seu articulado indica os actos, positivos, em que se deve traduzir o julgado anulatório de normas concursais, para além da mera eliminação

  5. TRCcitado por 1

    717/03.8TAFIG.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização. II. - As exigências de prevenção fixam, entre aqueles limites óptimo e mínimo ... relevantes para tal efeito e encontrando na culpa uma função delimitadora do máximo da pena. Entre tais limites actuam, justamente, as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização, cabendo

  6. TRCcitado por 2

    52/14.6GTCBR.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    ordenamento jurídico-penal (prevenção geral positiva ou de integração). A prevenção geral negativa ou de intimidação da generalidade, apenas pode surgir como um efeito lateral da necessidade de tutela

  7. TREcitado por 3

    1050/13.2GCFAR.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    psicotrópicas”, sem prever um valor mínimo a partir do qual a condução sob o efeito dessas substâncias constitua contraordenação, essa norma não pode deixar de ser conjugada com as normas ... examinado que apresente resultado positivo no exame de confirmação” (nº 5 do art. 12º da referida Lei), considerando-se que este exame “é positivo sempre que revele a presença

  8. TRCcitado por 2

    195/04.4TBSBG.C1

    Relator: HÉLDER ROQUE

    291º, ambos do CC, o que, desde logo, afastaria, quanto à pessoa daquele, os efeitos emergentes de uma pretensa e invocada aquisição tabular. 3. Inexistindo título determinante da afirmação ... verificar-se os efeitos do acto, deve configurar-se como, simplesmente, ineficaz ou antes como inválido, envolve um problema de direito positivo que o Tribunal é livre de qualificar, desde

  9. TRE

    9/25.1GBADV.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização. III. A sua mobilização não constitui ... reintegração do agente na sociedade a lei sublinha a vertente positiva da prevenção especial, sem esquecer a utilidade dos efeitos negativos do afastamento - em casos muito contados - e da intimidação

  12. TCANsó sumário

    02567/07.3BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal, para dar efectiva execução

  14. TCANcitado por 4só sumário

    00068/11.4BUPRT

    Relator: Cristina da Nova

    sejam aceites como custos fiscais), segundo o qual haveria uma relação de causa e efeito, entre custos e proveitos, de modo que apenas possam ser consideráveis dedutíveis os custos ... CIRC, na redação em vigor em 1997, estatuía que, “podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões que tivessem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal

  15. TRCcitado por 3

    34886/13.4YIPRT.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    efeitos ex nunc. 3 - Tendo – o uso de tal faculdade discricionária unilateral – como “preço” o dever de indemnizar o empreiteiro (pelo interesse contratual positivo) das despesas e trabalhos realizados

  16. TCAScitado por 1só sumário

    1314/17.6BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    censurabilidade está muito ligada ao papel social em certo setor da sociedade, para efeitos de reprimenda social, e não tanto a uma ética social, pelo que a presença da censura ... dissuasão e, principalmente, de prevenção geral positiva integradora [advertir e admoestar é a censura]. III - O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre