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Relator: MANSO RAINHO
Civil), não havendo fundamento para falar em responsabilidade pelo risco. Neste caso responde pelos danos quem a eles tenha dado causa. III-- O artigo ... não haja culpa na produção do acidente. Isto, aliás, sempre decorreria, senão por aplicação directa, pelo menos por aplicação analógica ou por identidade de razão do disposto no artigo
Relator: ROSA TCHING
termos do disposto no art. 29º, nº2 do CE, desde que sejam consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio. 4º- Não são considerar abrangidas no cálculo ... afectação da parte expropriada ao fim determinante da expropriação, o que acontece com os danos causados pela construção de uma auto-estrada e pela circulação de veículos terrestres
Relator: RUI MACHADO E MOURA
considerarem sujeitos passivos directos da previsão legal contida no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil os chamados (…) e (…). - Os danos não patrimoniais próprios da vítima correspondem
Relator: MANSO RAINHO
existência de uma conexão directa e material entre o crédito do detentor e a coisa detida, resultante de despesas realizadas com ela ou de danos pela mesma produzidos II – Não
Relator: MOREIRA DO CARMO
consequência de acidente de viação em que tenha sido accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar ... cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o ressarcimento dos danos sofridos e ainda não indemnizados junto da seguradora do lesante ao abrigo do seguro
Relator: BRAVO SERRA
danos provocados por actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente do não cumprimento, defeituoso ou retardamento no cumprimento dos contratos. II - A responsabilidade directa ... possa opor o utente) a possibilidade desse ressarcimento quanto a toda uma categoria de danos, em casos de conduta inadimplente de fornecedores de bens ou serviços (quantas vezes empresas dotadas
Relator: Moisés Rodrigues
reparação sobretudo os danos ou prejuízos concretamente alegados cuja extensão não possa ser avaliada ou quantificada pecuniariamente. Que, em qualquer caso devem ser consequência adequada directa e imediata da execução
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
ocorrência de um dano apreciável; II - É necessário realizar a alegação e efectuar a prova, pelo requerente, da probabilidade séria da sua verificação; III - O dano apreciável a evitar ... decorrente da demora do processo de anulação da deliberação e não o resultante directamente desta
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
indemnização pelos danos sofridos. III - Só assim não sucede, quando muito, em caso de manifesta urgência, podendo o dono da obra, nesta situação, proceder directamente à eliminação dos defeitos
Relator: ALDA MARTINS
aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, isto é, a qualificação não exige que o acidente ocorra na execução do contrato ... ocorra por ocasião da mesma, estando pressuposto nessas circunstâncias que o trabalhador se encontra directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador. II – A não ser assim, não tinham razão
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
siga acerca da natureza jurídica da indemnização pelos danos não patrimoniais causados à vítima (aí se incluindo o dano pela perda da vida), como direito próprio da vítima ... aludem os artigos 2133º e ss. do CC) ou como direito que se constitui directamente na esfera dos familiares aí referidos em consequência da morte daquela, o que temos
Relator: MOREIRA DO CARMO
serviço médico é directa e autonomamente celebrado por um médico (actos médicos). 2.- No primeiro e segundo casos, haverá responsabilidade contratual da Clínica, por todos os danos ocorridos, enquanto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
perante si directamente realizados. V - Podendo a autora obter o reembolso da quantia liquidada a título de IVA, o desembolso da mesma não representa qualquer dano para a mesma
Relator: ANSELMO LOPES
pacífico, aquelas prestações não constituem a directa contrapartida das contribuições dos beneficiários para o respectivo sistema, isto é, estas não são o directo fundamento e medida daquelas, mas, em qualquer ... interesse directo na satisfação do direito de crédito. IV - As seguradoras recebem um prémio de seguro para se substituírem aos responsáveis pelo pagamento dos danos causados. V - Se o lesado
Relator: CATARINA GONÇALVES
outros consortes do uso a que igualmente têm direito) corresponde apenas à utilização directa da coisa e ao aproveitamento imediato das suas aptidões naturais e não abrange a realização ... prédio. II – Ressalvando os actos ou obras urgentes que se destinem a evitar um dano iminente, e de acordo com o disposto nos arts. 1407º e 985º do C.C., qualquer
Relator: MANUEL BARGADO
restantes utentes das vias públicas. II – As disposições das directivas comunitárias de responsabilidade civil e seguro automóvel, em particular a Directiva n.º 2005/14/CE de 11.05, devem estar presentes ... qual resulte que a simples culpa ou mera contribuição para a produção do dano exclua a responsabilidade pelo risco, prevista no artigo 503.º do mesmo Código. III – Não
Relator: ALDA MARTINS
aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, estabelecendo o art. 9.º do mesmo diploma legal a extensão da noção ... opção técnica acolhida pelo legislador não é inócua na medida em que tem repercussão directa em matéria de repartição do ónus de alegação e prova, reduzindo a tarefa do sinistrado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
aplicabilidade directa, podia ser invocado pelo lesado para exigir a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário
Relator: ANTERO VEIGA
TJCE, a Directiva 90/232/CEE opõe-se a uma legislação nacional nos termos da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cubra a responsabilidade por danos pessoais causados
Relator: RAUL MATEUS
não ja da constitucionalidade de decisões judiciais, isto e, de decisões que se confrontem directamente com a Constituição. II - O pagamento de "justa indemnização" e um pressuposto constitucional da expropriação ... Estado de direito democratico, de indemnização pelos actos lesivos de direitos e pelos danos causados a outrem. III - A Constituição, embora determinando que a indemnização ha-de ser justa, não