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723 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    965/16.0BESNT

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    não se integra na enunciação dos actos nulos, consignada no nº 2 do supracitado normativo e diploma legal, logo o prazo aplicável à presente acção é o de 3 meses ... artº 58º do CPTA, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro. IV - A decisão datada de 12 de Janeiro

  2. TCASsó sumário

    1567/98

    Relator: João António Valente Torrão

    expressamente na sua redacção originária as SAG (só passando elas a constar do citado normativo após a redacção do Dec. Lei nº 75/93, de 20.12), desde o início de vigência ... isenção de IRC relativamente aos rendimentos derivados da venda dos produtos das suas explorações, dado o regime de equiparação às cooperativas agrícolas resultantes dos vários diplomas legais acima referidos

  3. TCONSTsó sumário

    88-0584

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais que, na interpretação que lhe foi dada pelo Supremo, impede os magistrados judiciais e do Ministerio Publico de se apresentarem como candidatos voluntarios ... reconhecido merito, e a unica que se mostra adequada e coerente com o texto normativo em que se inscreve, não importando qualquer afrontamento constitucional

  4. TCASsó sumário

    04840/01

    Relator: José Correia

    prescrição supõe uma causa que inutiliza o tempo decorrido anteriormente; produz-se quando dadas certas circunstâncias se inutiliza o tempo decorrido para a prescrição, tendo como efeito inutilizar todo ... tempo ulterior o que decorrera antes da suspensão. XII.- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster

  5. TRG

    1869/14.7TBGMR-B.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    âmbito de aplicação do efeito extintivo das ações consagrado na parte final do citado normativo, de modo a dele excluir as situações em que o crédito continue a necessitar ... crédito que permanece litigioso no momento da homologação do plano de recuperação. IV – Todavia, dada a instrumentalidade ou dependência de que os embargos de executado têm em relação aos autos

  6. TRE

    2612/08-3

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    deste diploma). II - Constata-se que a nova redacção dada ao n.º 1 e 2 do art.º 12º da Lei 24/96, corresponde ao sentido que já resultava ... mesmo preceito. A alteração de redacção destes normativos não alterou nem inovou no que respeita ao exercício do direito à indemnização por danos causados pelo fornecimento de bens ou serviços

  7. TCONSTsó sumário

    93-0797

    Relator: MESSIAS BENTO

    mesmo se faça. II - Por sua vez, ao questionar-se a compatibilidade de uma dada interpretação de certo preceito legal com a Constituição, ha-de indicar-se um sentido ... verbal do texto do preceito em causa. III - Mais ainda: esse sentido (essa dimensão normativa) do preceito ha-de ser enunciado de forma que, no caso

  8. TRCcitado por 5

    732/10.5TBSCD

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    dizer, económico-sociais próprios dela. 3.- A situação tipificada na alínea d) do referido normativo, que os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões ... prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança na sua família (art. 4º, g), da LPCJP

  10. TC-CONFsó sumário

    0370

    Relator: PIRES ESTEVES

    decorre a pretensão que o autor deduz em juízo. II - Os actos normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos ... surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº 4º do ETAF exclui várias situações que cairiam na previsão

  11. TCASsó sumário

    03035/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    dever ser repercutido em tais obras e ser suportado pela CM, afronta o comando normativo contido no art. 44 n° 1 do citado diploma que impõe a gratuitidade plena ... tese da recorrente sobre a repercussão do IVA relativo às infra-estruturas urbanísticas, dada a natureza gratuita e o automatismo da transmissão que as reveste, o respectivo destinatário representado pela

  12. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    legislador; dito de outro modo: não cabe ao Tribunal Constitucional apurar se um dado regime das finanças locais e o mais adequado para garantir tal repartição de recursos publicos ... Constituição deixou a legislação ordinaria uma ampla margem de manobra na densificação normativa do conteudo do Fundo de Equilibrio Financeiro, dos criterios que presidirão a sua determinação e do tipo

  13. TRE

    95/14.0T8SSB.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    mesmo merece ao senhorio. IV - Na medida em que não é um dado indiferente a pessoa do inquilino, i.e. quem frui o locado, a mera cedência do gozo do mesmo ... aliado à irrisória renda que proporciona, justifica absolutamente, à luz do proémio do citado normativo, o despejo. (Sumário elaborado pela Relatora

  14. TRC

    221/14.9SBGRD-A.C1

    Relator: HELENA BOLIEIRO

    comportamento futuro. III – A exigência de audição pessoal e presencial prevista no citado normativo [art. 495 nº 2 do CPP] se impõe sempre que esteja em causa a revogação ... presencial do arguido. VI – A revogação da suspensão que se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo

  15. TCASsó sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão da Autora, dado que a retroactividade lhe era favorável, a ela não se opondo o comando constitucional constante ... propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários (artigo 249.º do TUE). Invalidade que, no entanto, de acordo com o artigo

  16. TCASsó sumário

    1290/18.8BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Comprovando-se que o Recorrido assume a qualidade de proprietário/senhorio da fração dada de arrendamento para o fim de oficina de reparação de automóveis sem que seja titular ... 555/99 de 16/12, na redação dada pelo D.L. n.º 26/2010, de 30/03, na prática de ilícito tipificado como contraordenação pelo artigo 98.º, n.º 1, alínea

  17. TCONSTsó sumário

    94-394

    Relator: FERNANDA PALMA

    pensão em causa é, na totalidade, indispensável à garantia do mínimo de sobrevivência. Aliás, dado o seu montante, é óbvio que a pensão se encontra integralmente afectada ao cumprimento ... beneficiário. VI - Daqui decorre que não houve efectiva aplicação, na decisão recorrida, da dimensão normativa do nº 1 do artigo 45º da Lei nº 28/84 julgada inconstitucional, pelo que não

  18. TCASsó sumário

    112/21.7BEBJA

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

    tenha sido previamente avaliado, concreta e individualizadamente, à luz de todos os elementos pertinentes”, dado que “(…) independentemente da responsabilidade jurídica solidária dos membros desse agrupamento, a aplicação do motivo facultativo ... normativos estes que densificam o regime vertido no art.º 57.º, n.ºs 4, al. g), 5, 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento de caducidade

  19. TRC

    54/22.9T8VLF.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    verificação tiver de ser encontrada mediante a interpretação de uma declaração negocial, segundo critérios normativos. II – As presunções judiciais consistem em ilações que o julgador, tendo em conta ... retira de factos provados, para assim também considerar outros factos, desde que inexista factualidade dada como provada ou não provada que os contrarie. III – O pedido de uma das partes

  20. TRG

    226/15.2Y3BRG-A.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    conforme artigo 71º da LAT, ainda que calculada nos termos do nº 4 do normativo, deve ser em atenção a essa retribuição que o seguro deve ser efetuado e devem ... podem ocorrer na retribuição efetivamente percebida pelo trabalhador, em virtude por exemplo de faltas dadas. III - Tendo o trabalhador sido indicado na folha de férias com determinado salário, não obstante