Pesquisa jurídicaTogaAI

319 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00645/16.7BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato ... Ministério da Educação “procedam à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato

  2. TCANsó sumário

    00839/15.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    designadamente no nº 1 do Artº 10º do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que o procedimento pressupõe a realização de um concurso, o qual deverá ter necessariamente ... exames nacionais". Os contratos de associação são assim celebrados "com escolas particulares e cooperativas integradas nos objetivos do sistema educativo" que tenham "como objetivo a promoção e a qualidade

  4. TCANsó sumário

    00642/16.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Ministério da Educação “procedam à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato ... B/2015, que, reportando-se ao financiamento da frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo ao abrigo de contrato de associação, se limita a indicar que a frequência de estabelecimento

  5. TCANsó sumário

    01296/16.1BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    DGEstE, proceder à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado”, cuja ... substantivas – com o seguinte teor: “A frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente

  6. TCANsó sumário

    00086/14.0BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    períodos de tempo em que o Autor prestou serviço militar obrigatório, serviço de cooperante em missão de cooperação, como professor, na República Popular de Angola e, ainda, em funções ... excluído das funções de monodocência; I.3-por outro, nos períodos em que exerceu funções como cooperante e em apoios educativos também não fez qualquer prova da monodocência, como efectivamente lhe competia

  7. TCANsó sumário

    00524/15.5BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento de taxas por esse abastecimento, já prescritas. 3. O que está ... suspensão da eficácia do acto que ordenou o corte do abastecimento de água à Cooperativa requerente e notificado o requerido nos termos e para os efeitos do disposto

  8. TCASsó sumário

    08350/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    CIRC (na redacção vigente à data dos factos : estão isentas de IRC «As cooperativas agrícolas, bem como as sociedades de agricultura de grupo, na parte correspondente aos rendimentos derivados ... aplicador de direito concluir que o legislador estabeleceu uma regra (os rendimentos das cooperativas descriminados no artigo 11.º n.º 1 estão isentos de imposto) e uma excepção

  9. TRC

    204/12.3TTGDR.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    aplicação de tal CCT às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante e não abrangidos pela Portaria ... 4/98, de 8/01 -, excluídos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC) – Dec. Lei nº 553/80, de 21/11. VII – Não sendo a Ré associada da AEEP, esta signatária

  10. TRC

    995/05.8TBFND.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    Produtores Pecuários” ( OPP), nos termos da Portaria nº 1088/97 de 30/9, destina-se a cooperar com a administração pública no âmbito da execução de programas que visam promover a saúde ... contratar veterinários indicados por estes, mas recusando posteriormente a aceitá-los e a cooperar, responde contratualmente pelos prejuízos sofridos, nos termos do art.798

  11. TCANsó sumário

    00859/04.2BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    infância, no tocante ao tempo de serviço prestado pelos candidatos no ensino particular e cooperativo, apenas releva o que tenha sido prestado na qualidade de educador de infância ... educador de infância para que esse tempo de serviço no sector particular e cooperativo possa relevar para a graduação profissional do interessado, sendo indispensável, apenas, que esse tempo de serviço

  12. TRCsó sumário

    58/03

    Relator: COELHO DE MATOS

    Assembleia Geral das Cooperativas funciona como instância de recurso em relação às sancões aplicadas pela Direcção. II - Constitui uma excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição ... tribunal comum para declarar a nulidade de uma deliberação tomada pela Direcção de uma Cooperativa de Habitação Económica sem previamente o autor ter recorrido à respectiva Assembleia Geral