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Relator: RUI PESTANA
Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais. II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao artigo da competencia mantida pela disposição transitoria
Relator: RUI PESTANA
Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais. II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria
Relator: TOMAS DE RESENDE
O julgamento de recurso pendente no pleno do Supremo Tribunal Administrativo a
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
I - O Supremo Tribunal Administrativo - 2 Secção - e incompetente em razão da
Relator: GONÇALVES PEREIRA
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
G/2015 de 2/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas à condenação à remoção de situações
Relator: INACIO FERNANDES
E competente para conhecer de recurso interposto do acordão da 2 Secção
Relator: MIRANDA DUARTE
E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario
Relator: MIRANDA DUARTE
E o tribunal da Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario
Relator: Fonseca da Paz
impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final. II - A competência do Tribunal afere-se a partir da análise da estrutura da relação jurídicoprocessual tal como ... atribuída, por norma especial, à competência dos tribunais judiciais. IV - Versa sobre matéria jurídicoadministrativa, tendo por objecto a fiscalização da legalidade de actos administrativos, a acção administrativa especial que visa
Relator: António Coelho da Cunha
I - O processo de intimação para prestação de informações pode ser usado
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia dos tribunais judiciais, que e de conteudo generico e remanescente. Assim sendo, a compressão da competencia generica dos tribunais judiciais, a favor do alargamento da competencia dos tribunais militares ... Constituição atribui aos tribunais militares competencia para a aplicação de medidas disciplinares, sendo duvidoso que tal competencia seja extensiva ao dominio do contencioso administrativo disciplinar. Como quer que seja, esta
Relator: ABEL DELGADO
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: SA GOMES
O tribunal competente para, em via de recurso conhecer das decisões das
Relator: ABEL DELGADO
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: MARIA JOÃO MATOS
legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou
Relator: BRUTO DA COSTA
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das
Relator: JAIME FERREIRA
O tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das