000112

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto de distribuição de multa aplicada por delito fiscal aduaneiro, face ao regime do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, ainda que tenha proferido acordão confirmativo da decisão que aplicou aquela multa antes da vigencia do citado decreto-lei.