532 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Moisés Rodrigues
junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio ... junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário constitui uma irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada susceptível
Relator: Fernanda Brandão
emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência ... existido um procedimento de inspecção tributária, (mas apenas o controlo dos factos certificados pelo atestado médico apresentado pelos contribuintes), não é aplicável o artº 36°, nº 2, do RCPIT
Relator: Fernanda Brandão
emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência ... existido um procedimento de inspecção tributária, (mas apenas o controlo dos factos certificados pelo atestado médico apresentado pelos contribuintes), não é aplicável o artº 36°, nº 2, do RCPIT
Relator: Xavier Forte
não traduz qualquer forma de exercício de poder que a estas competia , então , de « atestar a residência dos cidadãos da freguesia » , nos termos do artº 27º ... acto recorrido não põe em causa o que no atestado se certifica - simples residência - antes conclui pela insuficiência probatória , dele resultante , do requisito residência permanente e habitual da recorrente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
residência no decurso da diligência do despejo – o que deverá ser demonstrado através de atestado médico; c) Que nesse atestado médico se indique, fundadamente, o período de tempo durante
Relator: MIGUEZ GARCIA
instrução, enquanto pertinentes à imputação a cada um dos arguidos do uso de atestado falso, portanto como questão sua, pessoal, desvinculada de uma qualquer (comprovada) utilização generalizada por parte ... sujeição de cada um dos arguidos recorrentes a julgamento pelo imputado crime de atestado falso III – Sendo embora irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
reagir contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. VI. Só existe o dever ... certidões também os certificados que são documentos autênticos através dos quais uma autoridade pública atesta a existência de factos e situações por si praticados ou por si constatados. VIII
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
reagir contra um acto administrativo. II. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. III. Só existe o dever ... certidões, também os certificados que são documentos autênticos através dos quais uma autoridade pública atesta a existência de factos e situações por si praticados ou por si constatados
Relator: Francisco Rothes
anos, não pode servir de comprovativo do grau de incapacidade produzido pela deficiência o atestado emitido com base nesses critérios. VI - Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes ... superior a 60% na declaração de rendimentos do ano de 1996 ou seguintes, exiba atestado comprovativo emitido nos termos do DL n.º 202/96
Relator: Francisco Rothes
anos, não pode servir de comprovativo do grau de incapacidade produzido pela deficiência o atestado emitido com base nesses critérios. VI- Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes ... superior a 60% na declaração de rendimentos do ano de 1996 ou seguintes, exiba atestado comprovativo emitido nos termos do DL n.º 202/96
Relator: Francisco Rothes
anos, não pode servir de comprovativo do grau de incapacidade produzido pela deficiência o atestado emitido com base nesses critérios. VI- Pode, pois, a Administração tributária, no exercício dos poderes ... superior a 60% na declaração de rendimentos do ano de 1996 ou seguintes, exiba atestado comprovativo emitido nos termos do DL n.º 202/96
Relator: JOSE OSORIO
diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de Portugal acreditadas no pais de origem, podem atestar da idoneidade e competencia da respectiva Camara de Comercio ou de qualquer outra entidade para ... formal e expressa feita por aquelas representações consulares ou diplomaticas de que a entidade atestadora tem competencia no pais de origem para o fazer. Se tal declaração for da representação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida (provada) a veracidade destas declarações
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Código Civil goza de força probatória plena quanto aos factos que nela se atestam como tendo sido praticados pelo próprio autor do documento e quanto aos factos que nele são
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
quando fundamentado em critérios objectivos, e tem força probatória plena quanto aos factos nele atestados pela autoridade, a menos que seja arguida a sua falsidade, pelo que, coadjuvado
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
qualquer prévia intervenção administrativa, a qual terá forçosamente de ser no sentido de atestar essa adequação dos produtos em causa (tradicionalmente, identificados como compostos com glúten) sem glúten à prevenção
Relator: TIAGO MIRANDA
expressar a sua vontade normativa de o documento e ou o requisito que ele atesta integrarem a proposta, sob pena de exclusão; pelo que a exigência expressa de documentos atinentes
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
créditos, que homologou a lista de credores reconhecidos elaborada pelo/a AI (e, assim, atestou a existência e valor do crédito que se pretende exigir na execução), condenou o requerido
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
expedição física pode ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova, que permita atestar a expedição dos bens do território nacional para outro EM, sem tornar a prova demasiado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
disposto no artigo 707º do CPC, com outro ou outros documentos que atestem os atos materiais de entrega das quantias que realizam o crédito concedido. Isto é, o exequente