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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
informação, tendo-se apurado que: - O suspeito circula com o veículo automóvel de marca Mercedes, de cor ---, com a matrícula --- - Apresentou declarações de rendimentos entre os anos ... nacional; - Na sequência da denúncia em causa, foram efectuadas diligências, designadamente externas, onde se apurou, além do mais, que o identificado indivíduo se deslocava numa viatura de marca Mercedes, registada
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais, nem beneficiar nessa medida de rendimentos da pessoa a cuja guarda se encontre. II) Para a determinação dos rendimentos ... Para o apuramento da capitação a que se reporta o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, devem os rendimentos anuais ilíquidos do trabalho
Relator: MANUEL SOARES
factos, quando esses já estavam apurados e eram conhecidos. O arguido que integra agregado familiar cuja única fonte conhecida de subsistência é o rendimento social de inserção, que constitui
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Finanças não permite a declaração de rendimentos nos termos previstos no Código do IRC, por ausência de campos distintos para o apuramento da derrama estadual e da derrama regional
Relator: ASCENSÃO LOPES
desde que não apurada nos autos a responsabilidade do executado pela insuficiência ou inexistência de bens ou de rendimentos
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
consumo evidenciado, está a Administração Fiscal legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores, isto é, legitimada a proceder à fixação da matéria tributável ... Definida ou apurada essa situação de facto e direito, cabe ao contribuinte ou sujeito passivo o ónus de provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados
Relator: ANABELA RUSSO
consumo evidenciado, está a Administração Fiscal legitimada a presumir, através da avaliação indirecta, um rendimento resultante dessa diferença de valores, isto é, legitimada a proceder à fixação da matéria tributável ... VIII - Definida ou apurada essa situação de facto e direito, cabe ao contribuinte ou sujeito passivo o ónus de provar que correspondem à realidade os rendimentos declarados
Relator: Margarida Reis
isso, ser ignorado o impacto da correção do valor das existências iniciais no apuramento do custo das existências vendidas, como sucedeu, sob pena de, desta forma, se introduzir um enviesamento ... desfavorável aos Recorridos nos valores contabilizados. VI. Os custos (da obra) geradores do rendimento não devem, no caso, ser considerados relativamente às áreas expropriadas, as quais, tal como resulta provado
Relator: MANUEL BARGADO
alargado de prejuízos que incidem na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua atividade profissional habitual até à frustração ... maiores despesas daí resultantes ou a perda do nível de rendimentos expectáveis. III - A partir do rendimento anual de € 10.000,00, atendendo à incapacidade permanente absoluta do autor para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 7. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo ... último, a tributação do saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais era feita, autonomamente, à taxa liberatória de 10%, tal como
Relator: Francisco Rothes
podendo culminar o procedimento com a liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material ... recebidas pelo contribuinte da sua entidade patronal «são consideradas rendimentos do trabalho dependente», motivo por que procedeu à correcção dos rendimentos declarados - nos quais o contribuinte não incluíra o montante
Relator: Francisco Rothes
podendo culminar o procedimento com a liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material ... recebidas pelo contribuinte da sua entidade patronal «são consideradas rendimentos do trabalho dependente», motivo por que procedeu à correcção dos rendimentos declarados - nos quais o contribuinte não incluíra o montante
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Resultando da matéria fáctica apurada que a A. nunca trabalhou, após se ter casado com o R., e que os seus rendimentos são inferiores às despesas com o seu sustento
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
diminuição de rendimentos laborais e independentemente da sua específica qualificação – como dano patrimonial, dano não patrimonial ou categoria a se. II- O respetivo valor não poderá ser apurado com exatidão ... trabalho, o grau de incapacidade, a idade do lesado aquando da lesão, o fator rendimento, a duração da vida profissional ativa e a expectativa de vida do lesado, a perda
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa, atribuir um montante, recorrendo ... concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir é questão a apurar em execução de sentença, sede em que poderá ser desencadeado o recurso ao Fundo de Garantia
Relator: Antero Pires Salvador
sobrevivência (alimentação, vestuário, calçado, saúde). 2. O valor dos rendimentos brutos anuais auferidos pelo Requerente, relativo a rendimentos por conta de outrem e prestação e serviços, ultrapassa em pouco ... quantia cuja devolução foi determina pelo acto suspendendo. 3. Muito embora não se tenha apurado o valor dos encargos familiares e pessoas, os mesmos não poderão deixar de ser considerados
Relator: Francisco Rothes
apresenta declaração de rendimentos para efeitos de IRC, assim não cumprindo uma obrigação a que se encontra adstrito, mas tem contabilidade organizada, permitindo à AT apurar a matéria tributável ... passando, para esse efeito, como se o contribuinte tivesse apresentado a declaração de rendimentos e a AT a tivesse aceitado. IV - Só se, ulteriormente, a AT, no exercício dos poderes
Relator: Eugénio Sequeira
precisão; 3. Os dados e apuramentos decorrentes de uma contabilidade regularmente organizada presumem-se verdadeiros, o que se aplica às declarações de rendimentos entregues enquanto sua emanação, pelo que apenas
Relator: PEREIRA GAMEIRO
constituindo retenção na fonte as entregas pecuniárias efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular pelo substituto (art. 34 da LGT). 3 – No caso ... retenções na fonte sobre rendimentos sem que se tenha procedido à entrega dessas quantias retidas, a AF, in casu, limitou-se a apurar esses montantes que notificou para pagamento, não
Relator: ANABELA RUSSO
possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e apresentarem declaração de rendimentos assinada por ambos os sujeitos passivos unidos de facto. II – Sendo o domicílio fiscal ... essa a identidade que deve ser respeitada pela Administração Fiscal, designadamente para apurar se estão ou não preenchidas as condições que a lei exige para que duas pessoas que vivem