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Relator: Helena Lopes
administrativa era a única concretamente possível, terá de concluir-se que a anulação do acto com fundamento na preterição da formalidade prevista no artº 100º do CPA em nada beneficiaria ... órgão decidente iria praticar um novo acto com igual conteúdo decisório. 7. Daí que, nestas situações, se deva aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual
Relator: AUSENDA GONÇALVES
atendendo à finalidade do prazo, não se descortina a real razão por que tal acto não poderá ser praticado antes do seu início, uma vez que o direito de interpor ... exaurido o respectivo prazo, apenas é “intempestivo” por preceder a prática formal do acto de intimação da decisão recorrida, sendo, por isso, apresentado em data anterior (ante tempus) à abertura
Relator: Luís Migueis Garcia
integralmente favorável. II) – Se o acto inquinado com tal falta não é o que inelutavelmente se impõe, não opera princípio de aproveitamento. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Julho, não está sujeita à condição resolutiva de o acto processual vir a ser praticado pelo patrono nomeado. II- Aproveita, assim, os efeitos da referida interrupção do prazo o réu
Relator: ISAÍAS PÁDUA
resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita – artº 516º CPC. V – O aval é um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo qual o dador
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sujeito passivo. II – De facto, o aproveitamento do internamento da vítima (rectius, a instrumentalização do internamento com vista à facilitação do acto sexual) constitui o verdadeiro elemento diferenciador deste ilícito ... livremente consentidas, isto é, aquelas em que o agente não tem o dolo de aproveitamento da situação de “constrangimento institucional” do parceiro. A ilicitude da acção criminosa fica, assim, afastada
Relator: Alexandra Alendouro
autor ou oficiosamente, aproveita ao citado, devendo, em consequência, ser-lhe permitido apresentar a Contestação dentro do prazo que lhe foi transmitido pelo acto de citação e em consonância
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
declaração de nulidade ou de inexistência do acto de indeferimento porquanto resulta directamente da pronúncia condenatória a eliminação da ordem jurídica daquele acto ... dedução duma pretensão condenatória à prolação de acto devido não se reconduz unicamente àquelas situações em que o “acto devido” é um acto cujo conteúdo se mostra legalmente “pré-determinado
Relator: Xavier Forte
caso julgado de uma sentença de anulação de um acto administrativo , com fundamentos objectivos , tem eficácia « erga omnes » , ou seja aproveita a todos os interessados na anulação
Relator: Xavier Forte
outro lado , não provando quaisquer factos susceptíveis de demonstrar que a suspensão do acto acarretaria danos manifestamente superiores aos danos que poderão advir da recusa da suspensão , tais omissões impossibilitam ... orgão colegial . IX)- De todo o modo , não aproveita ao requerente , de forma imediata , a requerida suspensão de eficácia do acto , dado que se encontra em situação de inactividade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
acto final de licenciamento define, portanto, a situação do respectivo requerente e o alvará assume a natureza jurídica de acto integrativo da eficácia do acto de licenciamento ... possibilidade de aproveitamento do que vai implicado na respectiva operação urbanística, dessa forma se encontrando justificação para a cobrança das respectivas taxas. III. A legalidade do acto de liquidação
Relator: ROSA TCHING
seguir o seu curso natural e o aproveitamento pelos proprietários vizinhos da água assim abandonada, representam, em princípio, um acto facultativo e de tolerância da parte do proprietário da nascente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
categorias de vigilante e ajudante que concluíram, com aproveitamento, o Curso de Promoção a Educador de Infância. IV - Tendo o acto recorrido, por remissão para as informações
Relator: Rui Pereira
vigilante e ajudante que concluíram, com aproveitamento, o Curso de Promoção a Educador de Infância. IV - A revogação de um acto administrativo, com fundamento na respectiva invalidade, só pode
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
para efeitos de afastamento da audiência prévia dos interessados. V. Procedendo a ilegalidade do acto impugnado por preterição de audiência prévia, o conhecimento dos vícios de erro sobre os pressupostos ... impor ao julgador o seu aproveitamento, ou constituir padrão objectivo de conduta, a ser tido em conta pela administração na eventual repetição do acto anulado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ CORREIA
actos processuais posteriores ao momento da prática do acto nulo, exceptuadas as peças úteis ao apuramento dos factos as quais serão aproveitadas, subsistindo, pois, a sua plena validade
Relator: Ana Patrocínio
indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito ... reclamação, reagir directamente contra a decisão de reversão, mas expressa e directamente contra o acto que indeferiu o pedido de revogação do acto de reversão e de extinção do processo
Relator: São Pedro
Para sabermos se a suspensão de eficácia de um acto administrativo, que aplicou uma pena expulsiva causa, ou não, grave lesão do interesse público, devemos ter em conta os factos ... cliente de 79 anos, aproveitando-se da confiança que esta tinha nele. III - Mesmo que, com a imediata execução do acto de despedimento, as filhas do recorrente possam deixar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inexistência de acto administrativo não se confunde com o acto administrativo inexistente; no primeiro caso há a omissão da prática de um acto administrativo, no segundo verifica-se a prática ... contra acto juridicamente inexistente numa situação em que pura e simplesmente não tinha sido praticado qualquer acto administrativo, e não tendo feito, por isso, prova da prática do acto depois
Relator: Joaquim Cruzeiro
acto consequente do acto anulado é nulo (artigo 133º, n.º 2, alínea i), do CPA); II- A excepção prevista na parte final do artigo 133º, nº 2, alínea ... não aproveita ao contra-interessado que tenha participado, ou apesar de não o ter feito teve a oportunidade de o fazer, no processo onde foi anulado o acto principal