TRCsó sumário
3060/02
Relator: ARAÚJO FERREIRA
realizar a prestação ou de praticar os actos necessários para que a contra-parte possa realizar aquela a que está vinculada, dentro do prazo que, pós-mora, lhe foi razoavelmente
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Relator: ARAÚJO FERREIRA
realizar a prestação ou de praticar os actos necessários para que a contra-parte possa realizar aquela a que está vinculada, dentro do prazo que, pós-mora, lhe foi razoavelmente
Relator: RUI PEREIRA
I- Só os actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
prazo de caducidade do direito de acção é de 132 dias, contados desde a data da notificação da decisão ou deliberação proferidas pelo órgão competente para a prática de actos ... artigo 109º do CPA. IV. O pedido de tentativa de conciliação extrajudicial interrompe o prazo de caducidade do direito de acção, o que implica a inutilização de todo o tempo
Relator: GARCIA MARQUES
sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação, com vista à sua reapreciação, dirigida à escolha do virtual adjudicatário, praticando-se os demais actos e formalidades impostos pelo procedimento ... introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo consequências quanto ao posicionamento - jurídico, económico e técnico - dos concorrentes perante
Relator: Ana Patrocínio
domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou a concreta medida e/ou sanção ... anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição/pagamento dos montantes em dívida ou indevidamente recebidos, eventualmente, acrescidos de juros, em consequência da prática de actos lesivos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nova pronúncia, seria praticar actos inúteis. 3. Se o autor foi notificado da renúncia de mandato que conferiu ao seu mandatário e para no prazo de 20 dias constituir novo
Relator: Ana Paula Santos
prazo de prescrição relativo a irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. III-Constitui comportamento repetido a prática de dois actos (atuações ou omissões ... seja dado conhecimento à pessoa em causa. V- Interrompe a contagem do prazo prescricional a notificação pa ao exercício do direito de audição do interessado. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunais no prazo de 6 meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes ... parcial, de contratos, estão sujeitos a prazo para o exercício do direito de acção; III. 2-já não estão sujeitos a prazo - nº 1 do mesmo preceito - os pedidos
Relator: AZEVEDO MENDES
disciplinar, sendo irrelevante que a entidade empregadora tenha conhecimento, ou não, da prática da mesma. VI – O prazo da prescrição inicia-se logo a partir do momento ... prática e o próprio desconhecimento da infracção. VII – Todavia, quando a infracção disciplinar não se traduz na prática de um simples acto, mas numa série de actos susceptíveis de configurar
Relator: HELDER ROQUE
réus praticar actos que só ao poder judicial competem, inexiste fundamento legal para os condenar no pedido de pagamento da indemnização solicitado pelo autor. 4. O prazo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contem uma norma excepcional que visa assegurar na pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias ... aquele que precisa de praticar um acto processual urgente, e ja não aquele que, por inercia ou desinteresse, a si proprio criou dificuldades na pratica de um acto não urgente
Relator: MOREIRA DO CARMO
ordem jurídica não tolera um comodato que deva subsistir indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por ele ter sido associado a um uso genérico. 10. No empréstimo “para ... souber - nos casos em que o uso não vise a prática de actos concretos de execução isolada, mas de actos genéricos de execução continuada - por quanto tempo vai durar, caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impondo a lei tributária a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos actos lesivos nele praticados como condição de eficácia do acto notificando (artº.36, nº.1, do C.P.P.T ... ineficaz, nomeadamente, para fazer operar o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação. 16. Actos pessoais para efeitos de enquadramento no artº.40, nº.2, do C.P.P.T
Relator: JOAQUIM CONDESSO
faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam ... elas não tivessem sido praticadas. 3. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados antes dela), o S.T.A
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco ... não deve praticar actos inúteis – na.º1 do artigo 5º do Código de Procedimento Administrativo –, ter sido iniciado procedimento administrativo na sequência do pedido de prorrogação de prazo e elaborado
Relator: BARRETO DO CARMO
livremente a ocasião para agir de acordo com o seu apetite sexual, pratica todos os actos de sedução e estimulação sexual, em si mesmo e na vítima, tem consciência ... prática. III - Tendo em atenção de que toda a actividade sexual é compulsiva, porque o prazer sexual não se satisfaz num único acto sexual mas a própria prática sexual estimula
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Embora o procedimento cautelar, entendido em termos amplos, abranja todos os actos nele praticados e, portanto, também a oposição, para efeitos de caracterização da urgência, há que distinguir ... depois da decisão sobre a providência. II - Enquanto o procedimento revestir carácter urgente, o prazo processual é contínuo, correndo durante as férias judiciais, com a ressalva apenas
Relator: HELDER ROQUE
documentalmente, estipularam o prazo de cumprimento do contrato prometido, o mesmo não tem a natureza de um prazo supletivo, mas antes, ao invés, de um inequívoco prazo imperativo ou cogente ... credor, pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como acontece com os empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor
Relator: Antero Pires Salvador
1. São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas
Relator: MARIA CARDOSO
notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade ... praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação