TCASsó sumário
00599/05
Relator: José Correia
O erro cometido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal não pode
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Relator: José Correia
O erro cometido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal não pode
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido ... interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. II. Nos termos dos arts
Relator: LURDES TOSCANO
perante elementos novos que foram carreados, pelo próprio oponente, para o processo executivo no direito de audição, analisou os referidos elementos e pronunciou-se sobre os mesmos, nos termos previstos ... regime jurídico ou a um quadro legal bem determinado, devendo considerar-se o acto fundamentado de direito quando ele se insira num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A declarada inimpugnabilidade do ato administrativo, corresponde à exceção da irrecorribilidade
Relator: HEITOR GONÇALVES
Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea ... simples apreciação negativa ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga». 4. Se o tribunal recorrido omite pronúncia sobre os fundamentos
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
provimento em categoria superior uma mera expectativa a suspensão do acto de exclusão ao concurso não garante qualquer direito à nomeação no cargo posto a concurso, nem se pode afirmar ... vencimento da categoria em concurso é uma consequência imediata daquele acto de exclusão. VI. Os alegados direitos à categoria e à carreira também não configuram a existência de prejuízo
Relator: SÍLVIA PIRES
foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças ... revisão predominantemente formal, não existindo, em regra, um controlo da boa aplicação do direito pelo tribunal estrangeiro. III - São requisitos necessários cumulativos para a confirmação da sentença estrangeira os enumerados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não teve intervenção constitutiva no regulamento. XIII. Estando suficientemente concretizados os fundamentos relevantes da decisão tomada, sendo possível aferir das razões que estão na base do acto recorrido e sendo ... discriminados os preceitos legais convocados, não enferma o acto administrativo de falta de fundamentação. XIV. Sendo o recorrente titular de direitos contrapostos aos da regulação jurídica emanada pelo acto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
factos não se deve dela conhecer, sob pena de se estar a praticar um acto inútil e como tal proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria ... alª b) do CPC). 6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova
Relator: AZEVEDO MENDES
13/09 (NLAT) estipulam que não dá direito à reparação o acidente que for “dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa ... norma ou regra de segurança por parte da entidade patronal -, como facto constitutivo de direitos ou como facto impeditivo, terá o ónus da prova dos factos respectivos. V – É devida
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
ónus de provar a existência da desconformidade e a apresentação de reclamação, constitutivos do seu direito de obstar à perfeição do contrato de compra e venda, é sobre o vendedor ... demonstrar os factos atinentes à caducidade desse direito, resultante da apresentação da reclamação depois dos oito dias subsequentes ao acto da entrega das coisas vendidas. III. Com a eliminação
Relator: VITAL LOPES
ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial. II. A posse pode ... forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cf. art.º 1251.º, do Cód. Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material
Relator: GOMES DA SILVA
simples apreciação negativa, estando a demandada adstrita à alegação e prova dos factos constitutivos do direito justificado, pois que o intentar da lide paralisa a presunção ... registo só excepcionalmente (caso da hipoteca) é constitutivo. 3. A falta de gravação de algum depoimento, quando requerida, constitui omissão de acto prescrito por lei; e, porque susceptível de influir
Relator: Ana Patrocínio
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido ... interesse directo e pessoal” em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. II. Estando-se perante procedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação ... factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Este dever imposto à A. Fiscal de averiguar a verdade
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de prémios não constitua matéria de facto ... harmonia com o Acto Único Europeu, não exclui a ressalva constante do artigo 36º do Tratado. III. Apesar de as normas e princípios de direito internacional geral ou comum fazerem
Relator: MANUEL BARGADO
I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria