PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
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Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
serviço prestado e a contrapartida recebida, de acordo com a teoria das contraprestações recíprocas. 9. As disposições nacionais que tenham por base diplomas europeus (“máxime”, directivas, como sucede no caso ... princípio comunitário da interpretação conforme". Recorde-se que o direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa e a aplicação do mesmo está balizada pelos princípios do efeito directo
Relator: EDGAR VALENTE
bateria de meios admissíveis, numa teia dificilmente extrincável de influência e codeterminação recíprocas. Muitas vezes nada, por isso, mais aleatório e inseguro do que a tentativa de identificar e isolar ... renovação da prova motivada pelas proibições de valoração suscita, assim, exigências a que, por princípio, só através do Reenvio (arts. 426º, 431º e 436º do CPP) se poderá dar resposta
Relator: CABRAL BARRETO
princípio da reciprocidade consagrado no n 1 da Base XIX da Lei n 6/71, de 8 de Novembro, mostra-se conforme à Constituição (artigo 15); 2- O regime do Despacho
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
norma ou tratado de direito internacional que a preveja ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito desse
Relator: MIGUEL CAEIRO
Procuradoria Geral da Republica concorda, em principio, com as contra propostas ja feitas ou apenas sugeridas no sentido do reconhecimento, pelo nosso Governo, da autonomia da vontade das partes quanto ... numa base de reciprocidade; 2 - A validade das clausulas naquele sentido, quando não reconhecida em tratado normativo, so pode derivar de lei interna que limite o principio consagrado no artigo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
1. As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No momento da ratificação do "Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos
Relator: JORGE JACOB
relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito deste mencionado circunstancialismo ... verificados os pressupostos para concessão do benefício fiscal requerido. III-Um dos corolários do principio da boa-fé consiste no principio da proteção da confiança legítima, incorporando
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente é admissível com base no princípio da reciprocidade, nos termos do artigo 4.º e 126.º e seguintes
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não há deficit de fundamentação da convicção se o tribunal de
Relator: ALDA NUNES
teto tarifário a cobrar pelos outros operadores com PMS, ao abrigo do princípio da «reciprocidade diferida». IV – A imposição deste tipo de obrigações regulamentares, previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode ler do preâmbulo do mesmo diploma legal, assim se introduzindo o princípio da reciprocidade de tratamento (cfr.preâmbulo do dec.lei 408/87, de 31/12). 7. O artº
Relator: ROGÉRIO MARTINS
aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados. II – O disposto no art.º 42-A do EBF, introduzido pela