898 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
espaço, o qual é integrado pelos princípios da defesa dos interesses nacionais, da aplicação universal da lei penal e da nacionalidade activa e passiva (artigo 5.º do Código Penal ... Timor-Leste. 8.ª A jurisdição dos tribunais portugueses, justificada pelos princípios da universalidade e da nacionalidade activa e passiva, nos termos do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição introduzida ao dever de imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade ... orgãos de soberania e a Republica, visto caber ao Estado garantir a independencia nacional e criar as condições politicas economicas, sociais e culturais que a promovam. Constituem limites a autonomia
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridade estadual com exclusão de qualquer outro Estado, exclusão postulada pelos principios da independencia nacional e da abstenção ou da não ingerencia; 3 - Consequentemente, a face do direito internacional não
Relator: RIBEIRO MENDES
violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior ... objector de consciencia decorre uma duplicação de cumprimento de encargos publicos, violadora dos principios da igualdade e da proporcionalidade, impondo-se uma verdadeira sanção não autorizada pelo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Uma vez inserida no sistema jurídico a garantia do instituto da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito a objecção de consciencia perante o serviço militar apresenta
Relator: EDGAR VALENTE
detenção era proibida por lei. Embora resida em Portugal, BE não é cidadão nacional (sendo natural da Guiné – Bissau). Mais se provou: Que o arguido JB é solteiro ... seio da família de origem, sendo os progenitores referências gratificantes que procuraram transmitir-lhe princípios e valores socialmente ajustados (…) A instabilidade emocional advinda da ruptura da ligação afectiva
Relator: TAVARES DA COSTA
aplicação da lei penal no espaço, adopta o principio da territorialidade da lei penal portuguesa como regra, mas reconhece a nacionalidade como um dos factores justificativos da aplicação extra territorial ... cidadãos portugueses e constitucionalmente interdita - Constituição da Republica, artigo 23, n 1 - o principio da nacionalidade permite o julgamento dos nacionais que delinquirem no estrangeiro e forem encontrados em Portugal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I. Nada permite concluir que a Constituição imponha uma via necessariamente judicial
Relator: JORGE CORTÊS
L114, de 30.04.2002], pelo que pode invocar com êxito o princípio de direito europeu do tratamento nacional. 2. Suscitando-se a questão de saber se a opção feita pela impugnante ... CIRS, impõe-se responder, de forma afirmativa, em nome do princípio de direito europeu do tratamento nacional
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: RAUL MATEUS
requerer a inconstitucionalidade do artigo 81 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito, não se pode considerar o pedido confinado apenasa norma ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois que, operando esta, em principio, "ex tunc", havera interesse nela sempre que seja indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma impugnada
Relator: CATARINA JARMELA
I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - Todas as “piores formas de trabalho infantil” a que se referem
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio da nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva; III – A prova pericial
Relator: CARDOSO DA COSTA
regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa ... assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional e a segurança interna. XX - Ja e, porem, inconstitucional