528 resultados

1. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-13

   680/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-13

   419/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-09

   494/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

6. TCONST2026-07-07

   238/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-07-07

   783/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-07-07

   295/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-06-22

   514/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 594/2026 Processo n.º 514/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-06-15

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-06-15

    775/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-06-15

    800/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-06-15

    427/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-06-12

    763/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 566/2026 Processo n.º 763/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-06-12

    500/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 573/2026 Processo n.º 500/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-06-12

    590/21

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-06-12

    89/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 559/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-06-11

    87/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 542/2026 Processo n.º 87/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-06-11

    667/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 539/2026 Processo n.º 667/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira