8 resultados

1. TCONST2026-02-12

   667/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-01-20

   879/2023

   ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro

3. TCONST2025-11-18

   676/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1096/2025 Processo n.º 676/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-07-08

   676/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 588/2025 Processo n.º 676/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-06-24

   10/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-05-06

   493/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 346/2025 Processo n.º 493/2023 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

7. TCONST2024-03-06

   1125/2023

   Relator: Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes

8. TCONST2023-02-27

   109/2023

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António