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Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: José António Teles Pereira
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: António José da Ascensão Ramos
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: Rui Guerra da Fonseca
estipulou a taxatividade do disposto no artigo 2034° do Código Civil quanto ás denominadas indignidades sucessórias bem como atribuiu ao declarado inimputável responsabilidade civil apenas no âmbito do disposto ... Civil e sua aplicação ao declarado inimputável por forma a daí resultar a sua indignidade sucessória com naturais consequências ao nível da sua situação em análise. 92º Bem assim
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: António José da Ascensão Ramos
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
penas acessórias e os efeitos das penas, de que é exemplo a declaração de indignidade sucessória consagrada no artigo 69.º-A do Código Penal; de haver efeitos da condenação
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 638/2024 Processo n.º 633/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 442/2024[1] Processo n.º 1058/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro