7 resultados

1. TCONST2025-11-18

   745/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-07-08

   1031/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 572/2025 Processo n.º 1031/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-01-03

   1121/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1/2025 Processo n.º 1121/2024 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

4. TCONST2024-11-07

   293/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 800/2024[1] Processo n.º 293/2024 2ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-09-25

   729/2024

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 648/2024 Processo n.º 729/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-06-28

   440/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 506/2024 Processo n.º 440/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2023-04-18

   1124/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho (Conselheiro José António Teles Pereira)

   ACÓRDÃO Nº 194/2023 Processo n.º 1124/2022 Plenário Relator: Conselheira Mariana Canotilho