85 resultados

1. TCONST2023-03-30

   20/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 186/2023 Processo n.º 20/23 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2023-03-16

   1196/2022

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 88/2023 Processo n.º 1196/2022 3ª Secção Relatora: Conselheira Joana

3. TCONST2023-03-16

   1154/22

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 118/2023 Processo n.º 1154/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2023-02-07

   453/2022

   Relator: José João Abrantes

   ACÓRDÃO Nº 16/2023 Processo n.º 453/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José

5. TCONST

   516/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 6/2026 Processo n.º 516/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro