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confronto. 21. Não ignoro que, num caso concreto, o Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitu- cional não julgou inconstitucional a norma contida no artigo 74.º do Código ... alegando o seguinte: «(…) Reconhece-se que a solução que melhor realizaria a justiça fiscal, nos casos em que alguém, sem culpa, recebe, em determinado ano, rendimentos originados em períodos anteriores
Estrada foi corroborado pelo Ministério Público: tanto o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto como o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
diversos meios, sabem, à partida, que a não atualização do seu domicílio fiscal os impedirá de ver essa união de facto reconhecida pela AT. Num momento em que grande parte ... revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 348/97 – processo n.º 63/96. Nesse sentido, dispõe o artigo
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
referindo-se à sentença que alegam ter sido proferida no Processo nº 236/04-5BEPNF – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que: “O facto de o aluno não preencher os requisitos para
competência atribuída por lei (...) para conceder autorização ou licença e cobrar através de execução fiscal as taxas devidas pela implantação de tabuletas ou objetos de publicidade5”; d. A EP-ESTRADAS ... Processos n.ºs 243/09, 244/09 e 140/11, da 2.ª seção do Supremo Tribunal Administrativo. Invoca-se ainda o acórdão n.º 288/2010, de 13 de junho, proferido no processo
resultam diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ... doutrina e da jurisprudência daquele Tribunal sobre a matéria. 5 20. Mais se estabelece na LGT, em consonância com princípio constitucional da legalidade fiscal, que o regime geral das taxas
conclua, deste modo, e salvo melhor opinião, que nada autoriza o intérprete (administração fiscal, no caso) a estabelecer, por recurso às normas interpretativas comuns - tanto mais que por recurso ... deturpa, erigindo o resultado dessa formação, e artificiosamente, em realidade jurídica» (in Acórdão do Tribunal Constitucional nº 63/85. 12 E contra a opinião por exemplo de Casalta Nabais que considera
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas ou entes fiscalmente equiparados, nos termos do n.º 1 do artigo ... execução fiscal.”. 14. Porém, a atentar-se nos factos dados como provados na sentença recorrida, verifica-se que a reclamante/recorrida (A) foi citada para a execução fiscal em 28/12/2010, não
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Tribunal de Justiça, uma vez que se encontra a analisar uma pergunta enviada a título de reenvio prejudicial pelo Supremo Tribunal Administrativo. Apesar de a decisão do Tribunal de Justiça ... decisão do Tribunal de Justiça, no Acórdão de 01.06.2006, Processo C-98/05, aos impostos especiais do consumo portugueses, incluindo o IA. Por último, a Administração Fiscal tem vindo
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 5/ B/2010 Proc. R
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rec. n.º 3/ A/2010 Proc
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
recente, de 9 de Janeiro p.p. (processo de impugnação n.º 1233/06), do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou inconstitucionais as normas relativas à taxa de regulação ... nessa sede é, no entender deste tribunal, o de saber se, ainda assim, estará a mesma estritamente subordinada ao princípio da legalidade fiscal (no sentido da exigência
Acórdão n.º 68/2007 4, o Tribunal Constitucional faz, com grande utilidade, uma resenha da doutrina e da jurisprudência daquele Tribunal sobre a matéria. Aí pode ler-se, apelando ... recente, de 9 de Janeiro p.p. (processo de impugnação n.º 1233/06), do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou inconstitucionais as normas relativas à taxa de regulação
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec