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35º Aniversário do Tribunal Constitucional A Protecção dos Direitos Fundamentais 1. Num dos textos que compõem o clássico “A Era dos Direitos”, intitulado “Os Fundamentos dos Direitos do Homem”, Norberto ... ainda um Tribunal Constitucional, tal tarefa caberá em última instância à jurisdição constitucional. Ao realizá-la, a autoridade jurisdicional – tanto a comum quanto a do Tribunal Constitucional – não
Provedor de Justiça solicita ao Tribunal Constitucional a apreciação de três segmentos de normas O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a valoração de inconstituci- onalidade de três segmentos ... argumentação passível de contributo válido e diferente para a valoração que incumbirá ao Tribunal Constitucional fazer. O Provedor de Justiça considera que a norma constante da alínea
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade A Provedora de Justiça vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea ... alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade Q/7746/2017 A Provedora de Justiça vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea ... alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008
Exmo. Senhor Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Manuel da Costa Andrade Q/7746/2017 A Provedora de Justiça vem, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea ... alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 4.º, 6.º e 9.º, da Lei n.º 32/2008
confronto. 21. Não ignoro que, num caso concreto, o Acórdão n.º 306/2010 do Tribunal Constitu- cional não julgou inconstitucional a norma contida no artigo 74.º do Código ... aqui o princípio da praticabilidade das soluções legais, a que muitos atri- buem natureza constitucional». 23. A dúvida, Senhor Ministro, estará porém em saber se, atentos os meios informáticos
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2722/95 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo ... Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93
Regime Jurídico do Referendo Local2, nomeadamente por ter sido preterida a fiscalização prévia do Tribunal Constitucional e da Assembleia Municipal, e por não terem sido respeitadas garantias essenciais de isenção ... parcialmente enunciadas. Por outro lado, não tinham sido submetidas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Por fim, a iniciativa referendo não tinha sequer sido deliberada pela Assembleia de Freguesia
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2722/95 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: R-1501/99 (A6) DATA: 2001-01-16 Assunto: Novo ... Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 373/93
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
dirigir a Vossa Excelência a presente Reco- mendação. § 2.º Breve enquadramento jurídico-constitucional A Constituição incumbiu o Estado de desempenhar as tarefas necessárias para as- segurar a cada cidadão ... direito à habitação tem sido objeto de amplo debate na jurisprudên- cia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sendo-lhe reconhecido, para além de uma dimensão positiva, cuja satisfação
tarefas que a lei lhes confiar…»), tudo sendo necessário para conferir exequibilidade ao estatuto constitucional de relevo pretendido para esta figura associativa. Trata-se, pois, de «uma incumbência ou “imposição ... qual, por falta das pertinentes normas legais, nunca puderam beneficiar. 3 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 276/89, de 28 de fevereiro, disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890276.html. Como esclarece Gomes
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-2825/99 CONSTITUCIONALIDADE: DATA: 2001-10-15 Assunto: Definição de requisitos necessários à qualificação ... Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma contida nos artigos 1.º, n.º 1, do decreto-lei 43/76
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA R-257/02 (A6) CONSTITUCIONALIDADE: DATA: 2002-05-15 Assunto: Pessoal docente - concurso - preferência - igualdade ... alínea d), da Constituição da República Portuguesa, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da: a) Constitucionalidade da norma contida no art.º 24.º - na redacção
parcela no domínio público. 23. Situação idêntica já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 06/02/2001 (proc. 43274), tendo sido qualificada como uma situação lamentável ... facto, atentatória dos mais elementares direitos dos cidadãos e nada condizentes com o imperativo constitucional e legal da subordinação do poder administrativo à lei». 7 §3.º - CONCLUSÕES A. Para
funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. 7 O próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no acórdão H.M. contra Suíça, de 26.02.2002, http://hudoc.echr.coe.int., considerou ... previstos na lei (artigo 34.º n.º 2). 30. Ainda que esta norma constitucional se encontre, sistematicamente, no contexto das garantias do processo penal, há de aplicar
publicidade e o princípio da participação pública. Acresce que estes princípios traduzem direitos fundamentais constitucionalmente protegidos3. X) É certo que, nos termos do disposto no n.º 41.1 do contrato ... efeito nas relações externas com os particulares. XIII) Conforme, em caso análogo, concluiu o Tribunal Central Administrativo Norte, por Acórdão de 11 de janeiro de 20124: «A obrigação perante
Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, alterada subsequentemente), para o Tribunal 1 Constitucional. A decisão deste Tribunal, a ser tomada em plenário e em curto lapso de tempo