PJ
Recomendação n.º 6/A/2014
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
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A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
artigo 98.º do R.J.U.E. que «Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação, a realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho». Na inexistência
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
apresentar queixa junto do Provedor de Justiça, a espera, o tempo que dilui a responsabilidade do autor do acto ou omissão, a inércia corporativista, são factores que não se compaginam ... legislação actualmente em vigor e na qual se discriminam os seguintes diplomas: * Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22-7 ; * Lei da defesa nacional
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
regulamentação da matéria atinente à regularização dos sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, tal como operada pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, entretanto ... 522/85, de 31 de Dezembro, este último contendo a disciplina jurídica relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, entretanto também revogado. Nestes termos, dispôs o legislador no sentido
responsabilidade civil automóvel, actualmente previsto no Decreto- Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto(1)- diploma que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... 522/85, de 31 de Dezembro, este último contendo a disciplina jurídica relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, entretanto também revogado. Nestes termos, dispôs o legislador no sentido
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
judice, segundo a qual as funções sociais reconhecidas, nesta matéria, às organizações desportivas, "implicam responsabilidades específicas para as federações e nelas assenta o reconhecimento da competência destas últimas na organização ... Portuguesa de Futebol, pelo estatuto de utilidade pública desportiva à mesma atribuído, e actualmente disciplinado pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, em direitos e deveres
judice, segundo a qual as funções sociais reconhecidas, nesta matéria, às organizações desportivas, “implicam responsabilidades específicas para as federações e nelas assenta o reconhecimento da competência destas últimas na organização ... Portuguesa de Futebol, pelo estatuto de utilidade pública desportiva à mesma atribuído, e actualmente disciplinado pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, em direitos e deveres
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R