143 resultados
essa utilização”. 14. Deste modo, ter-se-á que excluir qualquer medida de responsabilidade potencialmente imputável à empresa reclamante porquanto agiu na convicção - legítima, porque juridicamente sustentável e gerada pela ... ordem, o que significa que a responsabilidade pela gestão dos fundos aí depositados e disponibilizados deve ser encontrada no âmbito da responsabilidade contratual, sede em que vale a pena recordar
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
encargos patrimoniais daí decorrentes para o município – designadamente, em sede de eventual responsabilidade extra-contratual por prejuízos decorrentes de um acto de gestão pública, não devem deixar de ser tidos
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
encargos patrimoniais daí decorrentes para o município – designadamente, em sede de eventual responsabilidade extra-contratual por prejuízos decorrentes de um acto de gestão pública, não devem
Número: 8/A/2007 Data: 8.10.2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ourém
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 8/ A/2007 Proc
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
Presidente da Região de Turismo do Verde Minho Rec. n.º 1
encargos com a satisfação do interesse público. É este o sentido da responsabilidade civil extra- contratual por actos lícitos de gestão pública, respaldado no artigo 22º da Constituição. 30.Não
negócios jurídicos e cuja preterição determina a designada culpa in contrahendo e a responsabilidade civil pré-contratual associada (artigo 227.º do Código Civil). §3.º Da aplicação do direito
negócios jurídicos e cuja preterição determina a designada culpa in contrahendo e a responsabilidade civil pré- contratual associada (artigo 227.º do Código Civil). §3.º Da aplicação do direito
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 4/ A/2005 Proc
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
trabalho, fazendo uso, para tanto, de acção condenatória para efectivação de responsabilidade extra- contratual desse Centro Hospitalar (artigo 71º da LPTA e Decreto- Lei nº 48051, de 21/11/67). Em face
trabalho, fazendo uso, para tanto, de acção condenatória para efectivação de responsabilidade extra- contratual desse Centro Hospitalar (artigo 71º da LPTA e Decreto-Lei nº 48051, de 21/11/67). Em face
indevida aceitação adviessem), ainda mais prementes e claras se tornaram tal exigibilidade e responsabilidade após o referido despacho. 23. De facto, não se entende por que razão o IEFP, após ... indevidamente laborava. 25. Encontram-se, pois, reunidos, no presente caso, os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual do Estado9. A saber: a existência de um dano, a verificação
Presidente da Câmara Municipal da Madalena (Pico) Rec. n.º 17/ A/2001
Número: 17/A/2001 Data: 08.12.01 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Madalena
prepararem o conteúdo do futuro contrato” (FRANCESCO BENATTI, A Responsabilidade Pré- Contratual, Coimbra, 1970, pag. 177). 39. Ou seja, o simples início das negociações cria entre as partes deveres recíprocos ... integral dos danos sofridos em consequência dos dois ilícitos” (ANA PRATA, Notas Sobre Responsabilidade Pré-contratual, Lisboa, 1991, pag. 96) . 51. Pelas informações privilegiadas de que dispunha, a Câmara Municipal