PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
grupo de pessoas que prestaram serviço nas Forças Armadas Portuguesas, preenchendo todos os demais requisitos do diploma, mas tendo perdido a nacionalidade portuguesa em virtude da aplicação do regime ... Importa, pois, enquadrar o requisito imposto pela norma identificada com o princípio de equiparação de direitos de estrangeiros e apátridas aos cidadãos nacionais e das respectivas excepções, nos termos
Madeira, “não prejudica as competências dos respectivos órgãos de governo próprio”. 4.º Referindo tal prescrição e invocando de forma genérica, no respectivo preâmbulo, “as especificidades próprias da Região”, veio ... para os concursos externos e contratos administrativos, requisitos de candidatura à referida prioridade não previstos no mencionado Estatuto, mesmo após a respectiva adaptação à Região Autónoma. 24.º Assim, mediante
dois anos e durante o período de tributação; e - Da assinatura, por ambos, na respectiva declaração de rendimentos”. Terão pretendido aquelas instruções “esclarecer a interpretação e aplicação ... exercício daquela opção por contribuintes que não preenchiam os requisitos da união de facto nos termos da lei respectiva”, uma vez que a tributação conjunta dos rendimentos dos membros
dinheiro de tal dano que reconduz à remuneração , pelo facto de terem cessado as respectivas relações jurídicas de emprego público. c) E coloca, assim, as mesmas docentes, impedidas de concorrer ... situação de desproteção em que a docente se encontra4. 1 Por não preencherem o requisito de admissão da robustez física (v.g., artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
respectivo Código Regulamentar - que se afigurava igualmente restritiva do exercício da actividade da venda ambulante a quem residisse fora da área do respectivo território concelhio. 14. Através do Aviso ... condicionar o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício no respectivo território (…) ao requisito da residência do prestador (…)”. 36. Transpondo essa orientação
Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santarém Rec. n.º
adequada ao ingresso na Ordem e, se tal for julgado conveniente, com previsão de requisitos especiais (ou isenção dos mesmos) para cada situação abstracta que deva ser diferenciada. Em termos ... sistema de justiça. A manutenção da actual redacção do Estatuto, concretamente da redacção do respectivo art.º 187.º, sem uma clarificação do significado da mesma, poderá, em primeira linha
Fevereiro, e em vigor desde 20 de Abril de 2009, consagra, no respectivo art.º 4.º, um conjunto de isenções subjectivas e objectivas de custas judiciais ... pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável
qual é de arredar a qualificação dessa imposição como 'taxa' (...)". Ora, o requisito para a cobrança da taxa de conservação e tratamento de esgotos, ou seja, a disponibilidade do sistema ... possa ser qualificado como uma taxa e, consequentemente, a ter sérias reservas sobre a respectiva constitucionalidade face aos Assim, a cobrança do tributo que aqui nos ocupa relativamente ao período
formal, esteve naquele período subordinado ao interesse nacional, sujeito à hierarquia militar e ao respectivo regime disciplinar e em permanente disponibilidade para lutar em defesa de Portugal, se necessário ... chama de surrectio (12). Na situação a que me venho referindo, estão preenchidos os respectivos requisitos: "um certo lapso de tempo, por excelência variável, durante o qual se actua
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
adequada ao ingresso na Ordem e, se tal for julgado conveniente, com previsão de requisitos especiais (ou isenção dos mesmos) para cada situação abstracta que deva ser diferenciada. Em termos ... sistema de justiça. A manutenção da actual redacção do Estatuto, concretamente da redacção do respectivo art.º 187.º, sem uma clarificação do significado da mesma, poderá, em primeira linha
Fevereiro, e em vigor desde 20 de Abril de 2009, consagra, no respectivo art.º 4.º, um conjunto de isenções subjectivas e objectivas de custas judiciais ... pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável
qual é de arredar a qualificação dessa imposição como ‘taxa’ (...)”. Ora, o requisito para a cobrança da taxa de conservação e tratamento de esgotos, ou seja, a disponibilidade do sistema ... possa ser qualificado como uma taxa e, consequentemente, a ter sérias reservas sobre a respectiva constitucionalidade face aos artigos 165.º, n.º 1, alínea
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S