Pesquisa jurídicaTogaAI

70 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2003

    específica dos rendimentos de 1998, abstendo-se de lhe facultar a informação complementar de que, apesar desta circunstância, tais contribuições eram susceptíveis de abatimento ao seu rendimento líquido desse mesmo ... seus serviços – cfr. Ofício-circular nº X-4/92. 4 susceptíveis de abatimento ao rendimento líquido total do ano em que fossem pagas (cfr. doc. nº 2, anexo). 6. Este

  2. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2003

    específica dos rendimentos de 1998, abstendo- se de lhe facultar a informação complementar de que, apesar desta circunstância, tais contribuições eram susceptíveis de abatimento ao seu rendimento líquido desse mesmo ... não pudessem ser consideradas em sede de dedução específica, eram susceptíveis de abatimento ao rendimento líquido total do ano em que fossem pagas (cfr. doc. n.º 2, anexo). 6.Este

  7. PJ

    Recomendação n.º 27/A/1999

    Esta fundamentação não é, no entanto, aceitável porque insuficiente, já que nela se omite qualquer referência à questão essencial que se suscita no presente processo. Com efeito, a questão essencial ... dessa informação e o regime legal aplicável à matéria de mudança de escalões de rendimentos e verificar se essa informação incluía todos os aspectos essenciais à formação da vontade

  9. PJ

    Recomendação n.º 9/A/1995

    permitiram ao Provedor de Justiça concluir qual a resposta à questão formulada - quais os rendimentos que, em concreto, são tidos em conta para efeitos de aplicação de isenção ou redução ... lectivo de 1992/93 e em 50% no ano lectivo de 1993/94), omitindo qualquer referência, ainda que breve, à questão que o interessado havia colocado a esses Serviços, traduz, afinal

  11. PJ

    Recomendação n.º 158/A/1994

    separados de facto, peca por defeito ao permitir apenas aos cônjuges que auferem rendimentos susceptíveis de tributação autónoma a facilidade de entrega de declarações separadas, esquecendo aqueles que, pela situação ... casos que actualmente o texto do artigo refere, aqueles que não podem ter sido omitidos senão por manifesto lapso do legislador fiscal. A fim de melhor esclarecer o verdadeiro sentido

  12. PJ

    Recomendação n.º 127/A/1992

    achar exagerado (...)". 12. Ora este direito do contribuinte foi também pura e simplesmente omitido na notificação constante do ofício n.º ... 13. A situação deste contribuinte poderia ter ficado definitivamente ... C/88 de 30 de Novembro). b) Omite os direitos e garantias do contribuinte, designadamente os previstos no art.º 64.º, n.º 2 do Código de Processo Tributário