PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
722 resultados
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
regra de capitação de rendimento, que desconsidera a dimensão real de cada agregado familiar; b) A atualidade da situação económica relevante para a concessão de isenção, em especial face ... portanto, potencialmente obsoletas, em especial perante certas vicissitudes objetivamente cognoscíveis. Assim sendo, apesar de se compreender a previsão da regra, a mesma deixa despro- tegidos, por um período relevante
aumento de encargos na substituição dos trabalhadores indispensáveis, como é o caso em especial dos docentes 3 com componente letiva, cuja falta ao trabalho pode implicar o recurso à contratação ... nervoso central e periférico e acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações. O que, por regra, as caracteriza é, por um lado, a sua natureza incapacitante, ou seja, a impossibilidade
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
petições iniciais da Ação Administrativa Especial de Impugnação de Normas n.º 2373/13.6 BEPRT, contra o Município do Porto, e Ação Administrativa Especial de Impugnação de Normas n.º 23/2013 ... quaisquer outras normas previstas no Código da Estrada, estão sujeitas à aplica- ção das regras estradais, sendo a entidade competente para decidir os processos de contraordenação a Direção-Geral
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
alínea b), do Regulamento do RCTFP]. 10.5. Deu-se, ainda, abrigo ao regime especial de prova que o Direito da União Europeia reconhece às vítimas de discriminação, as quais apenas ... para além de inválida por violação de lei – na medida em que ignora a regra de que a ausência por motivo de maternidade é equiparada a trabalho efetivo – consubstancia
nível nacional e de sensibilizar os serviços de saúde para a importância de alinhar regras de coordenação das diferentes autoridades e serviços públicos envolvidos no tratamento deste tipo de situações ... instâncias judiciais, revelar- -se-ia de toda a utilidade. 25. Contactados dois académicos especialistas na matéria 5 , foi também acentuada a importância do cruzamento entre a saúde pública
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração Executivo da EDP – Energias de
inadequada qualificação como temporário do horário em questão implicou a violação das regras do concurso, na medida em que não foi verificada a existência de docentes com graduação superior ... medida em que violou, quer as normas legais que regem os concursos e, em especial as colocações através da bolsa de recrutamento, quer a diligência exigível nessa tarefa, sendo irrelevante
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Largo do Intendente, 27
gratuito»): “(…) a expressão «tendencialmente gratuito» não pode ser entendida no sentido de inverter a regra geral da «gratuitidade» do Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como comportando excepções, na medida ... possa ter concretizado o anunciado aumento do número de pessoas abrangidas pelas regras de isenção das taxas moderadoras, designadamente por motivos económicos, ocorre não perder de vista a) o maior
relações de generalidade e de especialidade. Se, por um lado, o Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, é especial perante a Lei n.º 97/88 ... estipular que «a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade». Há quem pretenda aqui fundar uma competência de licenciamento genérica dos órgãos
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de