PJ
Recomendação n.º 3/B/2016
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
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Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
ainda a questão a partir de outro ângulo. Em nome da função social da propriedade privada, consideram-se pertencer ao património do Estado os imóveis sem dono conhecido (artigo ... agosto). 10 O que está em causa, isso sim, é que a presunção da propriedade de imóveis sem dono conhecido vale, por maioria de razão, para os imóveis do domínio
vicissi- tudes do direito de propriedade. 19. A cedência ocorreu, para todos os efeitos, como um facto modificativo do direito real de propriedade privada. 20. Por conseguinte, o direito ... reversão segue as vicissitudes do direito de propriedade privada sobre o concreto imóvel de cujo todo foi desanexada uma parcela. 21. Embora desanexada, esta parcela manteve sempre um estatuto subordina
direito de propriedade privada, consagrado no artigo 62.º, n.º 1, da Constituição, compreende a garantia de não ser arbitrariamente privado da propriedade e o direito de ser indemnizado ... desapropriação (n.º 2). 8. Aliás, na medida em que o direito de propriedade privada apresenta natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, goza do mesmo 4 regime constitucional
Ex..mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria Largo da República
plano das relações jurídicas reais privadas, nomeadamente as emergentes de propriedade horizontal, o Estado e o Instituto superiormente representado por V. Ex.a. encontram-se exatamente na posição de outro
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
declaração de utilidade pública não tenha transferido, desde logo, o direito de propriedade para a expropriante, os bens ficaram, a partir daquele momento, vinculados à prossecução do interesse público ... pagamento da indemnização que lhes é devida pelo desvalor sofrido. 7. Do direito de propriedade privada, consagrado há muito na Constituição, decorre que a expropriação por utilidade pública só pode
direito à fruição plena da propriedade postergado, indefinidamente, em nome da proteção de um interesse público não materializado: nada podem os promotores privados fazer até que lhes seja permitido pelo
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
pela licença necessária à 1 simples afixação de uma tabuleta, em propriedade privada, e que, por vezes, se limita a identificar um estabelecimento. 3. Para mais, anualmente, liquidam outra taxa
para execução da obra de beneficiação da estrada. II ANÁLISE 1. O direito de propriedade privada consagrado no artigo 62.º da Constituição compreende, como uma das suas componentes ... direito de não ser privado dos bens que tem por objeto, ou pelo menos, o direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado em caso
não sendo permitido o exercício de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números seguintes. 3 - Considera ... dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor e de propriedade industrial; b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
duração limitada. 10. Se já a configuração da urbanização a assemelha a um condomínio privado, apesar de o não ser, a colocação de uma cancela na única via de acesso ... perante a qual os condutores de veículos a motor supõem tratar- se de propriedade inteiramente privada. 12. Privados são apenas os lotes edificados ou destinados à edificação e os espaços
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
Liberdades Fundamentais e ao Protocolo Adicional n.º 1, respeitante às garantias da propriedade privada. XV. Insisto, Senhor Ministro, na oportunidade que representa o Centenário da Implantação da República, como ... Turquia, a respeito de um imóvel que adquirira em 1902 e de cuja propriedade fora privado pela REPÚBLICA DA TURQUIA, em 1935. (Acórdão de 8/7/2008).Recentemente, numa questão que opôs
limitada. 3 10. Se já a configuração da urbanização a assemelha a um condomínio privado, apesar de o não ser, a colocação de uma cancela na única via de acesso ... perante a qual os condutores de veículos a motor supõem tratar-se de propriedade inteiramente privada. 12. Privados são apenas os lotes edificados ou destinados à edificação e os espaços
Liberdades Fundamentais e ao Protocolo Adicional n.º 1, respeitante às garantias da propriedade privada. XV. Insisto, Senhor Ministro, na oportunidade que representa o Centenário da Implantação da República, como ... Turquia, a respeito de um imóvel que adquirira em 1902 e de cuja propriedade fora privado pela REPÚBLICA DA TURQUIA, em 1935.(Acórdão de 8/7/2008).Recentemente, numa questão que opôs
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE