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D/2011, de 27 de dezembro, unifican- do-se a data relevante para consideração da propriedade de imóvel e da sua qualificação como casa de morada de família; e) Excluídas ... seguintes assuntos, não anteriormente versados na referida recomendação de 2012: d) Relevância da propriedade de bens imóveis, quando estes correspondessem à morada de família, nos casos em que a alienação
barracas, uma vez realojados os agrega- dos familiares residentes, a garantia de que a propriedade ou a posse dos terrenos indevi- damente ocupados reverte a favor do Município
acompanhado pelo Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento, quando reconheceu a im- propriedade de importar a taxa a liquidar por um parecer. Detenhamo-nos agora na Portaria
ainda a questão a partir de outro ângulo. Em nome da função social da propriedade privada, consideram-se pertencer ao património do Estado os imóveis sem dono conhecido (artigo ... agosto). 10 O que está em causa, isso sim, é que a presunção da propriedade de imóveis sem dono conhecido vale, por maioria de razão, para os imóveis do domínio
Municipal de Paredes, confirmou-se que, efetivamente, utilizara uma parcela de terreno do prédio propriedade dos condóminos para execução da empreitada de requalificação da Avenida da República, mediante prévio acordo ... ajustado com a administração de condomínio em 2005/2006. §2.º - GARANTIAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE: O ÓNUS DE PROVAR O FACTO CONSTITUTIVO 5. Resulta dos factos apurados que não ocorreu
pública outorgada em 20/08/1971. 3. A doação desta parcela, desanexada ao imóvel de sua propriedade, sito à Rua G, no lugar do Penedo, São Domingos de Rana, destinava ... situação jurídica propter rem e encontra-se sujeito às vicissi- tudes do direito de propriedade. 19. A cedência ocorreu, para todos os efeitos, como um facto modificativo do direito real
46/2011, de 24 de junho, dos tribunais de competência especializada para propriedade intelectual e de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão: o Tribunal da Propriedade Intelectual com sede
declaração de caducidade do projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real de gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo, jamais
ESTACIONAMENTO EM LISBOA, E.E.M., ao emitir o dístico que identifica um automóvel sob propriedade de um residente e lhe permite estacionar sem encargos na respectiva Zona de Estacionamento de Duração
eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento ... pode ler: «(...) o imóvel alienado e que originou a mais-valia a tributar era propriedade só de um de um dos sujeitos passivos e que o novo imóvel é propriedade
setembro. 1 4. Atendendo à inexistência de elementos cadastrais, suscetíveis de descrever os limites propriedade do prédio, a edilidade de Câmara de Lobos teria decidido notificar o impetrante, por forma
Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R-3478/10 (A5) ASSUNTO: Transmissão de propriedade de veículos não registada; Destruição de veículos por operador não autorizado; Cancelamento de matrículas. RECOMENDAÇÃO ... queixas sobre as dificuldades verificadas no cancelamento de matrículas e na regularização da propriedade de veículos automóveis. 2. O problema surgiu com a aprovação da Lei n.º 22-A/2007
Nossa Ref.ª Of. 758/DP/11 21.06.2011 Proc. R-0203/11 (A1) Proc. RP/Proj. Assunto: propriedade horizontal – limitações ao exercício dos direitos – Conservatória do Registo Predial - Av. Da Liberdade, Bloco ... morada acima indicada. 1 2. O edifício encontra-se sujeito ao regime da propriedade horizontal. Por conseguinte, o património do Estado limita-se à fração autónoma utilizada pela Conservatória
pela licença necessária à 1 simples afixação de uma tabuleta, em propriedade privada, e que, por vezes, se limita a identificar um estabelecimento. 3. Para mais, anualmente, liquidam outra taxa
para execução da obra de beneficiação da estrada. II ANÁLISE 1. O direito de propriedade privada consagrado no artigo 62.º da Constituição compreende, como uma das suas componentes ... objeto, ou pelo menos, o direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado em caso de desapropriação4. 2. Assim, para a investidura na posse da parcela
responsabilidade civil pelo ressarcimento de quem vê o direito à fruição plena da propriedade postergado, indefinidamente, em nome da proteção de um interesse público não materializado: nada podem os promotores
declaração de utilidade pública não tenha transferido, desde logo, o direito de propriedade para a expropriante, os bens ficaram, a partir daquele momento, vinculados à prossecução do interesse público ... pagamento da indemnização que lhes é devida pelo desvalor sofrido. 7. Do direito de propriedade privada, consagrado há muito na Constituição, decorre que a expropriação por utilidade pública só pode
Novembro de 1938, o que significa dever ser tratado «como se de propriedade do Estado se 8 tratasse», para efeito do regime dos decretos de 1901 e de 1903, subordinando
dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor e de propriedade industrial; b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração
cancela, perante a qual os condutores de veículos a motor supõem tratar- se de propriedade inteiramente privada. 12. Privados são apenas os lotes edificados ou destinados à edificação