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Universidade Técnica de Lisboa Assunto: Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora Processo: R-4704/09 (A6) Recomendação n.º 8 /B/2009 ... qual remete expressamente o “Regulamento de execução da legislação respeitante a pagamento de propinas no Curso de Medicina Veterinária, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa
Data: 19-10-2009 Área: A 6 Assunto: EDUCAÇÃO. MESTRADO. TABELA DE EMOLUMENTOS. PROPINAS. INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DE PROPINAS. JUROS DE MORA. 1. Foi recebida uma exposição ... qual remete expressamente o "Regulamento de execução da legislação respeitante a pagamento de propinas no Curso de Medicina Veterinária, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa
Data:27-05-2009 Área:A 6 Assunto: EDUCAÇÃO - PAGAMENTO DE PROPINAS - INCUMPRIMENTO DO PRAZO - JUROS DE MORA. Sequência: Aguarda resposta 1. Foi recebida uma exposição no interesse do aluno ... juros de mora pelo pagamento fora do prazo fixado, da 3.ª prestação das propinas (devida no mês de Março). Sendo certo não ser idêntica a situação de incumprimento
Entidade visada: Reitor da Universidade de Évora Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora. Processo: R-2278/09 (A6) Recomendação n.º 3 /B/2009 ... juros de mora pelo pagamento fora do prazo fixado, da 3.ª prestação das propinas (devida no mês de Março). Sendo certo não ser idêntica a situação de incumprimento
Data: 20-11-2007 Área: A 6 ASSUNTO: EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO. REGULAMENTO DE PROPINAS. INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO . JUROS DE MORA. Sequência: Aguarda resposta ] 1. Foi recebida ... exposição contestando as disposições constantes do art.º 4.º do Regulamento de Propinas(1) dessa instituição de ensino superior, relativo a taxas de juros moratórios, cujos termos aqui reproduzo
Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo Assunto: Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora. Processo: R-3347/07 (A6) Recomendação ... termos aqui reproduzo: Artigo 4.º Taxas de mora 1 - O não pagamento de propinas, ou de cada uma das prestações, nos prazos fixados implica o pagamento das seguintes taxas
quando o pagamento das taxas precede a utilização, como é o caso das propinas e das licenças." A própria citação efectuada esclarece, nesse mesmo passo, qual o sentido desse deferimento
quando o pagamento das taxas precede a utilização, como é o caso das propinas e das licenças.” A própria citação efectuada esclarece, nesse mesmo passo, qual o sentido desse deferimento
licitude do comportamento de algumas instituições do ensino superior ao cobrarem, pelo pagamento das propinas fora do prazo estabelecido, um montante adicional, a título de penalização e com diverso nomen ... estabelecia expressamente tal sanção para o não cumprimento pontual da obrigação de pagamento de propina, aliás no seguimento do princípio da legalidade, ínsito no que a este ramo do direito
pedagógico mas também financeiro, por obrigar à repetição do estudo e do pagamento de propinas relativamente a disciplinas já anteriormente realizadas com sucesso. Parece- me evidente, no primeiro caso
prática, as famílias com menores recursos estarão excluídas dos estabelecimentos onde sejam exigidas propinas. Esta situação induz a que os colégios particulares e cooperativos venham a ser frequentados apenas
Data:2000.05.23 Área: A 3 Assunto: EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO. PROPINAS. Sequência: Não acatada No âmbito do presente processo tem vindo a ser apreciada a questão relativa ... efeito, que no final do acto de inscrição, e independentemente do pagamento de propinas que possa ocorrer nesse acto, o aluno tenha desembolsado valores na ordem dos noventa
Superior Rec. n.º 2/ B/99 Processo: 679/98 Data: 12.01.1999 Área: A3 Assunto: EDUCAÇÃO - PROPINAS - FIXAÇÃO DO VALOR - CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS - FINANCIAMENTO PELO ESTADO Sequência: Não Acatada ... CESE), contestando o facto de os respectivos estabelecimentos de ensino lhes estarem a exigir propinas de valor superior ao correspondente ao ordenado mínimo nacional, em alegada violação do disposto
524/73, de 13 de Outubro, concedeu uma isenção no pagamento de propinas aos agentes de ensino que se matriculem em curso de ensino superior. Este diploma apenas veio ... forma significativa o âmbito que o legislador tinha fixado para a isenção de propinas, em termos que configuram uma alteração efectiva do regime constante da norma habilitante. Ora, em obediência
Data:25.06.1996 Área: A3 Assunto:EDUCAÇÃO E ENSINO - TRABALHADOR- ESTUDANTE - SUJEITO PASSIVO DE IRS - PROPINAS - DIREITO A ISENÇÃO E REDUÇÃO. Sequência:Acatada Está pendente na Provedoria de Justiça um processo ... 267/94, de 5 de Maio (regime de isenção e redução do pagamento de propinas). Esta, por entender que estava enquadrada no regime previsto na Portaria n.º 698/93
Curso Superior que pretendia frequentar, não se candidatou à atribuição do subsídio de propinas concedido a estudantes carenciados do ensino superior particular ou cooperativo para o ano lectivo de 1991/1992 ... desejado, no estabelecimento de ensino pretendido, foi- lhe recusada a candidatura ao subsídio de propinas por extemporaneidade na apresentação do pedido, o que se coaduna com a previsão constante
tão só, que é suficiente uma dessas distinções honoríficas para obtenção de isenção de propinas. O Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República manteve, ainda recentemente, este entendimento ... 358/70, de 19 de Julho, interpretada disjuntivamente e, consequentemente, seja concedida isenção de propinas aos militares (e seus filhos) que estiveram activos em operações militares de combate
RECOMENDAÇÃO Nº 9 / A/95 Data: 19-01-1995 Área : A2 Assunto: EDUCAÇÃO E ENSINO - PROPINAS - REQUISITOS - RENDIMENTO PARA EFEITOS DE ISENÇÃO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - DEVER DE DECISÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ... descrição sumária da situação concreta do aluno, em sede de benefícios de redução de propinas nos anos lectivos de 1992/93 e 1993/94. Tal descrição, ainda que útil e importante para
condicionada ao seu autofinanciamento, entendendo, por isso que a legislação relativa ao sistema de propinas não se aplica na parte que diz respeito à redução ou isenção das mesmas. Esta ... ignorado as situações que, devidamente justificadas, merecem o benefício da redução ou isenção de propinas nos termos da legislação vigente. Foram- me apresentados casos concretos de,agentes de ensino
R.540/93 Data: 19-07-1993 Área: A3 ASSUNTO: EDUCAÇÃO E ENSINO - ENSINO UNIVERSITÁRIO - ISENÇÃO - PROPINAS - MILITAR - CONDECORAÇÃO - DECRETO- LEI Nº 358/70 Sequência: Acatada Tendo sido objecto de um processo nesta ... especial", não tocando com as situações visadas pela "Lei geral" que concede isenção de propinas aos carecidos de recursos económicos. 2º Não há no artº 17º da Lei nº 20/92