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Recomendação n.º 5/A/2016
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reclamava-se do prejuízo imputado à omissão de determinada sociedade para o desenvolvimento do Programa Polis em executar um plano de pormenor, datado de 2003, sujeito ao sistema de imposição
planos de praia e dos planos de pormenor em curso no âmbito do Programa Polis; e) As vias de acesso à linha de costa e os parques de estacionamento associados
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