PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário). 2 Não estando numa verdadeira situação de desemprego, as trabalhadoras acidentadas, incapacitadas e impedidas ... reparação dos trabalhadores quando vítimas de acidentes de trabalho e, bem assim, o princípio da igualdade, atento o regime consagrado na lei geral cujos princípios foram, como também então referido
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Ministra da Educação Rec. n.º 9/ B/2010 Proc.:R-2380/10
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
Sua Excelência A Ministra da Educação Av. 5 de Outubro, 107 1069
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
interesses em presença, a distinção operada é discriminatória e, nessa medida, violadora do princípio da igualdade, contido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa - deve dizer- se, aliás ... efectiva boa utilização dos recursos em questão, eventualmente por via da celebração de contratos com cada professor beneficiário, que garanta a prestação futura da sua actividade docente por um número
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Secretário de Estado da Administração Educativa Processo:R-246/94 Número:18
Directora do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos Rec. n.º 113
Secretário de Estado da Administração Interna Rec. nº 108A/94 Proc.:R-279
principais estruturas em que deveria assentar a reforma da tributação do rendimento - o princípio da equidade ou da justiça tributária. Na verdade, o que a alteração introduzida ... tributação do outro. Reconhecendo que tinha feito tábua rasa dos princípios constitucionais da igualdade e capacidade tributárias, a própria Lei n ° 114/78, de 30 de Dezembro, que alterou
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Rec. n.º 112/ A/92
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
P rov edo r d e J us t iça Relatório à