PJ
Recomendação n.º 4/A/2016
A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
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A Sua Excelência A Secretária de Estado Adjunta e da Educação Av
dever de regulamentar e o seu não cumprimento integral traduz-se em ma omissão ilegal. Ancora-se tal asserção, desde logo, na previsão expressa da dependência regulamentar da norma ... como» da regulamentação, ele está vinculado a emitir a regulamentação necessária, por exigência do princípio da legalidade e da consequente pre- ferência de lei. Não há que curar de saber
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
estranha à relação jurídico-tributária município/particular, subvertendo-se toda a lógica subjacente ao princípio da proporcionalidade. O efeito dissuasor ou moderador permitido às taxas municipais não pode, de modo ... taxa mensal de € 60,00 pelo cartão de morador revela-se ilegal por inobservância dos princípios da equivalência económica, da proporcionalidade da taxa e da justa 9 Neste sentido
sujeitas à obrigação de comunicação prévia», que pode ser rejeitada com fun- damento em ilegalidade. Dispõe-se no artigo 45.º «que a emissão de pareceres, bem como outros serviços ... conserva a sua eficácia em tudo o que não for contrário à lei nova, princípio mantido pelo novo Código do Procedimento Administrativo (n.º 2 do artigo
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Arrendamento Urbano – não teve efeitos retroativos. 33. Por outro lado, a lei geral, em princípio, não revoga a lei especial (no caso, o Decreto-Lei n.º 68/86 ... remonta à Portaria n.º 248/2008, de 27 de março. 36. A reparação da ilegalidade e da injustiça para com este conjunto de arren- datários – e cujo volume nem sequer
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
A S. Exa. o Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
atualmente delineada, a desqualifica conceptualmente como taxa, precludindo o valor da «equivalência jurídica» (enquanto princípio da igualdade próprio do conceito de taxa) a que corresponde a «relação rigorosamente comutativa ... 19/2011, de 7 de fevereiro, emanado do Governo, não só é ilegal face à norma constante do artigo 4.º da Lei Geral Tributária, como criou mesmo um novo imposto
Código de Procedimento e de Processo Tributário, caso considerem a existência de qualquer ilegalidade.» 4 Ora, a decisão de não acatamento da Recomendação n.º 1/A/2013 deixa antever muito poucas ... encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo
Estradas de Portugal, SA, adotasse providências adequadas para impedir a ilegalidade e salvaguardar os legítimos interesses dos moradores. VII) Para este efeito, parece pouco relevante a motivação explícita ou implícita ... outro modo, viola-se o regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental2 bem como princípios fundamentais de direito ambiental e de ordenamento do território, como sejam o princípio da publicidade
regulamento municipal de Santa Maria da Feira em análise estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às operações urbanísticas, respetivos usos ou atividades, de forma a disciplinar a ocupação ... leis ou do interesse geral, define queixa como «a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adoção de medidas contra
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
arrastamento desta situação. 6 FERNANDO ALVES CORREIA, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, pp. 288 e ss.; MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Direito do Urbanismo ... Dezembro7. 23. Não posso deixar de assinalar, que não fora a atuação ilegal que justificou a decisão judicial de anulação da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o Plano Diretor
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
2/2007, de 15 de janeiro, «A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades ... sentido idêntico, impondo que a criação de taxas pelas autarquias locais respeite o princípio da prossecução do interesse público local, visando a satisfação das necessidades financeiras no plano camarário
momento, a Câmara Municipal de Ponta do Sol à proliferação de uma situação de ilegalidade agravada em contexto de insalubridade, concedendo sucessivos prazos ao infractor sem providenciar com prontidão pela ... tutela da saúde pública e ambiental, bem como a necessidade de preservação de princípios de equidade e adequação administrativa, no tratamento de situações idênticas. 30. Os custos para a qualidade