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actividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados-Membros o princípio da igualdade de tratamento». 9. Conforme pode ler-se em publicação da autoria de Colm O’Cinneide ... sujeita ao estabelecimento de estereótipos relativos, inter alia, à produtividade, à habilidade e à lealdade. Assim, (...) supõe-se (...) que 5 Commission Européenne, La discrimination fondée sur l’âge
resto seria razoável esperar do seu procedimento, o que é dizer que faltou ao princípio da boa fé na leitura comum que dele faz a jurisprudência administrativa, v.g. no acórdão ... protecção, de informação e de lealdade(2). Tratando- se de uma pessoa colectiva pública, estes deveres são qualificados, pois surgem de par com o princípio da legalidade
revela um incumprimento dos deveres de lealdade e informação que o município da Figueira da Foz se encontra adstrito em nome do princípio da boa fé na formação dos negócios ... postulam que as partes conduzam as negociações com seriedade, actuando com lealdade e probidade. E fundam a existência de deveres recíprocos dos negociadores, nomeadamente deveres de esclarecimento e de informação
porque cabe à Administração Pública um dever acrescido de agir de acordo com os princípios da legalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, propugnando pelo cumprimento ... legalmente protegidos dos cidadãos, agindo de acordo com padrões ético- jurídicos de honestidade e lealdade. 8. A este propósito, lembro a V. Exa. que o dever de agir
autenticidade (...), desperta nos outros expectativas quanto à futura conduta do agente. (...) (O) princípio da confiança é um princípio ético- jurídico fundamentalíssimo e que a ordem jurídica não pode deixar ... claro na minha Recomendação (vd n.ºs 21 e 22), os princípios vinculantes da boa- fé e lealdade na negociação e celebração de negócios jurídicos acompanham toda a relação contratual
deveres de sigilo, e de mecanismos preventivos, que visam escolher pessoal que, em princípio, ofereça garantias de que o sigilo não venha a ser quebrado. Assim, o manuseamento surge condicionado ... classificados com o grau de "confidencial" ou superior, de modo a apurar da respectiva lealdade, idoneidade e discrição. Este juízo de confiança é necessário mesmo para o pessoal que desempenhe
Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde Processo:R-2331/96 Número
deveres de informação a que o Estado se encontra adstrito em nome do princípio da boa fé na formação dos negócios jurídicos, ainda que de relação jurídica- administrativa se trate ... regras da boa fé postulam que as partes conduzam as negociações com seriedade, lealdade e probidade. 3.5. E fundam a existência de deveres recíprocos dos negociadores, como sejam os deveres
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juridicamente correcta. A primeira premissa reside nos princípios parametrizadores do direito de acesso à informação administrativa, fundamentalmente, os seguintes: i. O princípio da legalidade, de acordo com o qual ... 65/93, de 26 de Agosto1). v. O princípio da boa fé, que postula lealdade e cooperação no relacionamento e a ponderação dos “valores fundamentais do direito” (artigo
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