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Relator: João Conde Correia dos Santos
diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado de direito democrático ... Constituição da República; 6.ª O exercício do direito de greve deverá observar a lealdade, a probidade e a boa-fé, podendo ser considerado ilícito, caso ultrapasse gravemente esses limites
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
1 – “As partes estão sujeitas aos mesmos princípios que vimos estarem subjacentes
Relator: PAULA ROBERTO
1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
consagrada no art. 32.º, n.º1 da CRP, e à defesa do princípio da lealdade processual, impõe-se declarar a nulidade da audiência de julgamento – por deficiente documentação ... constitucionalmente consagrada naquele art.32º, nº.1, da CRP, e à defesa do princípio da lealdade processual, as deficiências apontadas à gravação da prova – que não são postas em crise
Relator: EDGAR VALENTE
refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado ... refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Público actue de forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração substancial dos factos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tribunal de recurso ouça ou aprecie. II - Esta exigência integra-se no princípio da lealdade processual, pois o exercício do contraditório exige a definição, em termos concretos, do exato sentido ... recorrida. IV - O Tribunal de recurso apenas pode censurar o uso feito do princípio in dubio pro reo, se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo - e não
Relator: MOISÉS SILVA
Tratado da União Europeia (TUE) consagra o princípio da lealdade entre os Estados Membros, em três vertentes: obrigação de se respeitarem reciprocamente e prestarem assistência recíproca para o cumprimento correto ... direito da União, a fim da dar cumprimento à obrigação decorrente do princípio da lealdade. iii) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e aplicada em conformidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado
Relator: SARA REIS MARQUES
órgãos e agentes administrativos estão subordinados aos princípios da boa fé, lealdade e protecção da confiança, que são emanação do princípio do Estado de direito consagrado no artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
isto é, por causa da sua independência e autonomia, com vista a assegurar os princípios da legalidade e da igualdade dos cidadãos perante a lei –, do que no da mera ... consciências, o melhor juízo de cada um dos seus representantes» («Do princípio da “objetividade” ao princípio da “lealdade” do comportamento do ministério público no processo penal
Relator: EDGAR VALENTE
refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado
Relator: José Correia
princípio, dois anos de inactividade, ou seja o máximo da moldura da pena de inactividade – é uma pena excessivamente dura para punir aquela conduta do arguido. V) -O princípio ... caso dos autos é manifesta a violação deste princípio pois, mesmo a considerar-se como violação grave dos deveres gerais de lealdade e correcção a pena aplicada seria claramente desproporcionada
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos do CCiv.). 6. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade ... quem recorreu ao crédito, infringiu, em termos censuráveis, os deveres cooperação, lealdade e informação impostos pelo princípio da boa-fé, caso em que, assim tendo ocorrido, é de afastar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Corolário do princípio da lealdade, que decorre do compromisso dos países aderentes (ou admitidos) à (na) Comunidade Europeia, o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o direito
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Ademais, o Tribunal recorrido cumpriu igualmente os ditames legais quanto ao à observância do princípio do contraditório, tendo propiciado às partes, através da apresentação de alegações complementares, a emissão ... mesmo constitui uma obrigação para todos os Tribunais nacionais, obrigação essa dimanante do princípio da lealdade europeia, consagrado no artigo 4.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
justiça quando foi notificada da conta de custas; I.1- tendo em conta os princípios da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida ... valor concreto), é violadora do direito de acesso aos tribunais e do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrados no artigo 20º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cláusula geral da proibição do abuso do direito ou na violação do princípio da lealdade. (xi) O propósito com que cada um dos sócios maioritários votou constitui um facto
Relator: SANDRA FERREIRA
alegações orais produzidas em audiência de julgamento, por tal constituir violação do princípio da lealdade, no sentido preconizado pelo acórdão de fixação de Jurisprudência nº 2/2011 de 27.01. 2. Deve