PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
princípio da igualdade próprio do conceito de taxa) a que corresponde a «relação rigorosamente comutativa que nas taxas se estabelece entre a obrigação tributária e a provocação ou aproveitamento
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal Lagos Praça do Município 8600-293
1 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira
Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Diário da Assembleia da República (n.º 5 do artigo 20º do E.P.J.). Aproveito a ocasião para apresentar a V. Exa os meus mais respeitosos cumprimentos, O Provedor de Justiça ... Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, em plena conformidade com os Princípios de Paris. Neste momento mostrou-se disponível para ser designado como Mecanismo Nacional de Prevenção
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
relacionem segundo as regras da boa-fé. Mas, reforçadamente, no estrito cumprimento do princípio da legalidade, à Administração cabe lançar mão dos mecanismos legais repressivos oferecidos pelo sistema legal ... tenha fundadas razões para acreditar que a protecção oferecida pela lei está a ser aproveitada para a realização de fins que a mesma não acolhe. 3 Estatuto dos Alunos
Março, “o estágio tem a duração de um ano e inclui a frequência, com aproveitamento, do curso de formação profissional, com a duração de cento e vinte horas, para ... não pela mera oposição a outra regra, mas pela sua contradição com os princípios que inspiram a normalidade da disciplina jurídica12, ou seja, com as orientações fundamentais da ordem jurídica
este efeito se toma como possível - e que manifestamente não o é -, um dos princípios basilares de hermenêutica jurídica manda que se opte pela primeira, assim salvando a efectividade ... Estatuto do Provedor de Justiça). Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos, O PROVEDOR DE JUSTIÇA ALFREDO JOSÉ DE SOUSA ______________________________ Anexo: Cópia da informação
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Ministro da Justiça Rec. n.º 3B/2010 Proc.:R-1929/09 Data
Ministro da Justiça Rec. n.º 2B/2010 Proc.:R-2803/09 Data
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rec. n.º 3/ A/2010 Proc
Provedor de Justiça o princípio constitucional da protecção da confiança, ele mesmo "base ou (...) ratio de regras jurídicas" (10). No caso em apreço, o princípio da protecção da confiança ... não pode deixar de lhe conferir como que uma "permissão específica de aproveitamento" (14), um direito subjectivo, ao seu reconhecimento como 'período de residência legal em território nacional', para efeitos